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Jurisprudência - Apologia ao PCC em presídio e falta grave

"A posse de manuscritos por detento ligados à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), acompanhada da condutada de aliciamento de novos membros, pode caracterizar falta grave, não sendo o habeas corpus a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação da sanção". (STJ - HC 457.111)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) É possível reconhecer falta disciplinar grave, com a consequente regressão de regime e declaração da perda de um terço dos dias eventualmente remidos (artigos 126 e 127, da Lei de Execução Penal), em razão da posse de documentos que descrevem normas de disciplina, ética e comprometimento com o PCC, organizados de forma a transmitir as orientações aos demais presos.


2) A ministra Laurita Vaz destacou que, nos termos da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou desclassificação de falta grave, pois a eventual desconstituição das decisões das instâncias ordinárias exige o reexame dos fatos e provas dos autos da execução, medida inviável nesse tipo de ação.


Referência:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Rejeitado-pedido-de-anula%C3%A7%C3%A3o-de-falta-grave-por-apologia-do-PCC-em-pres%C3%ADdio


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