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Jurisprudência - Análise da Súmula 605, do STJ

O STJ editou recentemente o enunciado de Súmula nº 605, contendo a seguinte redação: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”


Passemos à análise de seus reflexos na atuação do Ministério Público.


1) O que são e quais os objetivos das medidas socioeducativas?


A conduta equiparada a infração penal (crime ou contravenção) perpetrada por um adolescente é denominada tecnicamente de “ato infracional”.[1] Uma vez praticado o ato infracional, admite-se a aplicação de medidas socioeducativas: providências originadas da Justiça da Infância e Juventude que têm natureza não apenas educativa, mas também sancionatória[2], e que podem assumir seis modalidades distintas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional.


As medidas socioeducativas podem ter como objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a desaprovação da conduta infracional, a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento (artigo 1°, § 2°, da Lei n° 12.594/12).



2) É cabível a aplicação e execução de medidas socioeducativas ao maior de 18 (dezoito) anos?


No que concerne ao limite etário a para o cumprimento das medidas socioeducativas, surgiram basicamente três correntes.


Uma primeira corrente sustenta ser incabível a aplicação e a execução de medidas socioeducativas pelo maior de 18 (dezoito) anos, sob o argumento de que não produz os desejados efeitos.[3]


Uma segunda posição sustenta que a maioridade penal no curso da apuração de ato infracional ou na execução da medida socioeducativa implica em sua extinção, salvo quando presente uma das exceções previstas no § 5º do art. 121 e no § 2º do art. 120 do ECA. Em outras palavras, as medidas socioeducativas que se prolongam até os 21 anos restringem-se às hipóteses de semiliberdade e internação; as demais, só podem ser aplicadas até os 18 (dezoito) anos.


Por fim, uma terceira posição sustenta que a maioridade penal não interfere na apuração do ato infracional ou na execução de quaisquer medidas socioeducativas, o que inclui a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 121, § 5º, admite a extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 (vinte e um) anos de idade, sem que exista qualquer norma restritiva que venha a elidir a sua incidência nas demais modalidades de medidas. A maioridade penal, portanto, apenas torna o adolescente imputável, o que é irrelevante para a continuidade da execução da medida socioeducativa, que tem o fim de educar e ressocializar o infrator. A prevalecer entendimento contrário, o adolescente, agora maior, não sofreria qualquer ato “corretivo”, seja no âmbito da Justiça da Infância, seja no âmbito penal, o que geraria verdadeira sensação de “impunidade”.



3) Quais os dispositivos legais conferem respaldo a esta terceira posição?


Três dispositivos legais conferem respaldo a esta última posição:


A) Em primeiro lugar, o art. 2º, parágrafo único, do ECA, admite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


B) Em segundo lugar, o art. 121, § 5º, do ECA, dispõe que, nas medidas de internação, “A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade”.


C) Por fim, o artigo 120, § 2º, do ECA, ao regulamentar a medida de semiliberdade estabelece expressamente que “A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.”



4) Qual a posição firmada pelo STJ através da Súmula 605?


Em interpretação sistêmica do ECA, o STJ assentou que, para fins de aplicação das medidas socioeducativas, é irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento.


Realmente, foge à razoabilidade permitir a execução da medida mais drástica até os 21 (vinte e um) anos de idade (v.g., internação) e, de modo contraditório, afastar a possibilidade de cumprimento de medidas mais brandas (v.g., prestação de serviços, liberdade assistida, entre outras) para aqueles que ultrapassaram os 18 (dezoito) anos de idade.



5) A Súmula 605, do STJ, incide apenas na fase da execução de medidas socioeducativas?


Não. A Súmula nº 605 enuncia expressamente que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional [...]”, ultrapassando o antigo entendimento jurisprudencial que extinguia o feito sem resolução do mérito, com fulcro na ausência de interesse de agir, ainda na fase investigativa.



6) Existem exceções à regra reconhecida pelo STJ, ou seja, hipóteses nas quais é admissível a extinção das medidas socioeducativas quando o agente atinge a maioridade?


Sim. Em primeiro lugar, o art. 46, da Lei do SINASE (Lei n° 12.594/12), dispõe que “A medida socioeducativa será declarada extinta: [...] III- pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva”.


Em segundo lugar, o § 1o do art. 46 da Lei do SINASE estabelece que, “No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente”. Neste caso, deve-se avaliar se a medida socioeducativa pode alcançar os seus objetivos, mesmo com a maioridade do agente. Em caso positivo, deve-se prosseguir com a sua execução; em caso negativo, deverá ser declarada extinta.


[1] ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 359.


[2] ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 359.


[3] Nesse sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MENOR - Medida sócio-educativa - Maioridade atingida - Pretendido o cancelamento - Admissibilidade - Medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que só poderão ser impostas aos menores inimputáveis - Prosseguimento do procedimento, ademais, que ofenderia a garantia constitucional de liberdade - Declarado o cumprimento da medida aplicada - Recurso provido. Alcançando o menor infrator a idade de 18 anos, fica inviabilizada a aplicação da medida sócio-educativa preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Apelação Cível n. 22.133-0 - Ribeirão Pires - Relator: YUSSEF CAHALI - CESP - V.U. - 02.03.95) “Não se pode desconsiderar que a pena, reprimenda ou medida reeducadora só se justificam quando aplicadas logo após a prática delituosa ou prática desconforme aos costumes regrados. Estando o adolescente com 20 anos completos e tendo contraído matrimônio, a medida se mostra anacrônica e sem potencialidade para surtir os efeitos preconizados” (TJSP – C. Esp. – Ap. – Rel. Yussef Cahali – j. 9.2.95).

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