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Jurisprudência - Análise da Súmula 604, do STJ

Atualizado: 7 de Mar de 2018

O STJ editou recentemente a Súmula 604, contendo a seguinte redação: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”.


Diante da relevância do enunciado para a atuação do Ministério Público na seara criminal, passemos à sua análise detalhada.



1) Em que consiste o efeito suspensivo?


O efeito suspensivo implica no afastamento da produção dos efeitos regulares de uma decisão pelo período em que não houver a apreciação final do recurso interposto.


Note-se que a decisão impugnada não pode ser executada de imediato, sendo indispensável aguardar o decurso do prazo recursal ou, em sendo interposto o recurso, o seu final julgamento.



2) Quais recursos não dispõem de efeito suspensivo no Processo Penal?


Inúmeros recursos não dispõem de efeito suspensivo no Processo Penal, destacando-se como mais utilizados na prática o Agravo em Execução, a Correição Parcial e o Recurso em Sentido Estrito (RESE).



3) Qual a hipótese mais significativa de incidência da nova súmula?


A nova súmula incide especialmente no Recurso em Sentido Estrito, mais especificamente na hipótese prevista no art. 581, V, do CPP, ou seja, contra a decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva, revogá-la ou conceder liberdade provisória.


A título de exemplo, uma vez revogada a prisão preventiva, ainda que o Ministério Público venha a interpor RESE, o preso será colocado imediatamente em liberdade.



4) Qual era a via normalmente utilizada pelo Ministério Público para se conceder efeito suspensivo ao RESE?


Antigamente, o STJ admitia a interposição de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo ao RESE.[1]


Contudo, o Tribunal alterou recentemente a sua posição, afastando a possibilidade de impetração de mandado de segurança, sob o argumento de “ausência de amparo legal e por tal manejo refugir ao escopo precípuo da ação mandamental”.[2]


A edição da súmula 604 veio pacificar esta posição, assentando que o “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”.



5) Considerando a nova posição do STJ, qual é a via adequada para o Ministério Público obter o efeito suspensivo pretendido no RESE?


O MP deve ingressar com medida cautelar inominada fundada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição; art. 2º, do Código de Processo Penal; e arts. 300, 932, II, 1012, 1017, 1019, I, e 1029, todos do Código de Processo Civil. O STJ vem, inclusive, admitindo essa posição. Vejamos:


“1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais”. [3]



6)Análise crítica da Súmula 604, do STJ


A nova súmula não veio obstar a possibilidade de obtenção do efeito suspensivo em recursos criminais, tendo a vista a possibilidade de ajuizamento de medida cautelar inominada. Trata-se, em verdade, de mera modificação de forma: não se impetra mais mandado de segurança, ajuizando-se medida cautelar inominada.


Ressalte-se, contudo, que a Lei nº 12.016/09 dispõe expressamente que não cabe mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, razão pela qual, a contrario sensu, entendemos que dever-se-ia continuar a admitir a impetração de MS, a fim de se evitar a ocorrência de dano irreparável.

[1] STJ, 6ª Turma, RMS 8.802/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 11/05/1998, p. 156. E ainda: STJ, 6ª Turma, HC 1.723/SP, Rel. Min. Pedro Acioli, DJ 07/06/1993, p. 11.273.


[2] STJ, 5ª Turma, HC 368.906/SP, Rel. Min. Joel Irlan Paciornick, j. 18/04/2017.


[3] STJ, 5ª Turma, HC 351.114/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/06/2016.


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