• Pro Societate

Jurisprudência - Afastamento de prescrição e agravo de instrumento

O STJ entendeu recentemente que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível por meio de agravo de instrumento. (REsp 1.738.756-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019)


Vamos a uma breve análise da decisão:

1) Em regra, a ocorrência da prescrição ou da decadência devem ser apreciadas por ocasião da prolação da sentença.


2) Contudo, o STJ entendeu não há vedação alguma para que essas questões sejam antecipadamente examinadas, por intermédio de decisões interlocutórias.


3) Nesse contexto, o Tribunal assentou que, tendo sido proferida uma decisão interlocutória que diga respeito à prescrição ou à decadência (art. 487, II, do CPC), o recurso de agravo de instrumento é cabível com base no inciso II do art. 1.015, pois a prescrição e a decadência são, na forma da lei, questões de mérito.

0 visualização

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon