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Jurisprudência - Ações coletivas e processos multitudinários

O STJ entendeu recentemente que é possível a suspensão de ações individuais (processos multitudinários) durante o trâmite de ações coletivas (macrolides) decorrentes de contaminação ambiental. (REsp 1.525.327-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019)


Vamos a uma breve análise do julgado:

1) Embora não seja possível haver litispendência entre ações coletivas e ações individuais, previu o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 94, a possibilidade de integração do lesado individual ao feito na qualidade de litisconsorte ativo.


2) O STJ entendeu que o referido litisconsórcio deverá ser examinado com temperamentos, uma vez que existem peculiaridades processuais que devem ser adequadas à respectiva tutela coletiva.


3) Assim, apesar de assumir a condição de litisconsorte (facultativo e unitário — em que a decisão deverá ser uniforme com relação a todos), o demandante individual não poderá ampliar o objeto litigioso da ação coletiva.


4) Ademais, o art. 103, § 1º, do CDC ressalva que os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou da classe.


5) Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo esclarece que os efeitos da coisa julgada, de que cuida o art. 16, c/c o art. 13 da Lei n. 7.347/1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.


6) Assim, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

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