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Juriprudência - Medidas protetivas prevista na Lei Maria da Penha e competência da Justiça Federal

O STJ entendeu que compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça perpetrado no estrangeiro por meio de rede social e o seu resultado ocorrer no Brasil. (CC 150.712-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018)


Vamos a uma breve análise do julgado:


1) O art. 109, V, da Constituição, dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente".


2) Estando o suposto autor das ameaças em território estrangeiro (EUA), tem-se um possível crime à distância, visto que a suposta vítima teria tomado conhecimento do seu teor no Brasil.


3) Não se trata, contudo, de crime previsto em tratado ou convenção internacional, na forma exigida pelo art. 109, V, da Constituição.


4) Contudo, o argumento de ausência de tipificação em convenção internacional foi derrubado pelo Supremo quando da análise de crimes de pedofilia na Internet (RE 628.624), com fundamento no fato de que o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto de tratado e convenção internacional subscritos pelo Brasil.


5) Portanto, embora as convenções internacionais firmadas pelo Brasil não prevejam expressamente crime de ameaça à mulher, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio a concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher.


6) Assim, o STJ assentou que, diante da internacionalidade das ameaças perpetradas por meio de rede social de grande alcance, a competência é da Justiça Federal.

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