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Jurisprudência - Informativo n° 638, do STJ

1) Direito Civil


Súmula 620, do STJ - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No seguro de vida, em que é realizado o seguro de pessoas e, não, de bens, é devida a indenização mesmo que o acidente que vitimou o segurado tenha decorrido de seu estado de embriaguez.


2) Isso porque neste campo a cobertura é ampla e decorre da ofensa ao bem jurídico tutelado.


3) Para tanto, contudo, o STJ elencou dois requisitos:


a) Ausência de má-fé do segurado (o que poderá ocorrer, por exemplo, quando não informar a pré-existência de doença à seguradora); ou


b) Que não decorra de suicídio praticado no prazo de carência.


4) Por fim, o Tribunal deixou claro que a lógica não será a mesma nos contratos de seguro de bens (ex. veículos, imóveis, etc.), hipótese na qual a embriaguez afasta o direito à indenização.



2) Direito Civil


Súmula 621, do STJ - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Os efeitos da sentença que reduz ou majora a prestação alimentícia ou até mesmo exonera o alimentante do seu pagamento retroagem à data da citação.


2) Isso porque o § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 dispõe que “Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação”.


3) Ademais, deve-se respeitar a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.


4) Assim, na hipótese de o alimentando ingressar com execução e o alimentante ajuizar ação de exoneração de alimentos, se antes da citação daquela ocorrer o trânsito em julgado nesta, nada será devido ao alimentando.


5) Em suma, a decisão que exonera a obrigação alimentícia, majora ou reduz o valor dos alimentos possui efeitos retroativos.



3) Direito Tributário


Súmula 622, do STJ - A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.


Súmula 625, do STJ - O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.


Súmula 626, do STJ - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.


Súmula 627, do STJ - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.



4) Direito Ambiental


Súmula 623, do STJ - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Obrigação propter rem recai sobre o imóvel e obriga ao proprietário e a todos que o sucedem, aderindo-se ao título. Trata-se de obrigação que prescinde de debate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não está baseada na responsabilidade subjetiva, ou seja, na culpa/dolo do agente.


2) Os deveres associados às obrigações ambientais têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental.


3) Diante dessas premissas, a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, sendo possível cobrar não apenas daquele que provocou o prejuízo, mas também do atual proprietário, condutas que impliquem na integral reparação dos danos.



5) Direito Civil


Súmula 624, do STJ - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).



6) Direito Administrativo


Súmula 628, do STJ - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Os Tribunais Superiores têm flexibilizado o entendimento pela extinção do processo nas hipóteses de indicação errônea da autoridade coatora em Mandado de Segurança por meio da teoria da encampação.


2) Segundo a mencionada teoria, o mandado de segurança deve ser julgado normalmente desde que: a) haja vínculo hierárquico entre a autoridade erroneamente apontada e aquela que efetivamente praticou o ato ilegal; b) a extensão da legitimidade não modifique regra constitucional de competência; c) tenha a autoridade impetrada defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança.


3) Assim, a teoria da encampação afasta, desde que presentes determinados requisitos, a necessidade de “correção” da autoridade coatora, fazendo uso de ficção jurídica para atribuir legitimidade a quem em tese não a teria.


4) Por fim, perceba-se que, apesar de inexistir referência na Súmula 628, o STJ tem exigido a presença de um quarto requisito, ou seja, que seja razoável a dúvida quanto à legitimação passiva na impetração.[1]



7) Direito Ambiental


Súmula 629, do STJ - Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, ou seja, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, é possível a condenação no cumprimento de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.


2) Assim, embora o art. 3º, da Lei 7.347/1985, disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o STJ tem entendido que a conjunção "ou" opera com valor aditivo (REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013).


3) Ressalte-se que incumbe ao juiz conferir à norma ambiental interpretação de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, tutelando interesses difusos e coletivos da forma mais ampla possível.


4) Ademais, o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente), razão pela qual a recuperação in natura não impede a cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer).



8) Direito Sanitário


As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA (REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018 - Tema 990)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 6.360/1976 estabelece que os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos (art. 1º) não poderão ser industrializados, expostos à venda ou entregues ao consumo antes de registrados no Ministério da Saúde (art. 12).


2) Além disso, o art. 16, Lei n° 6.360/1976, dispõe ser indispensável que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias (inciso II).


3) Assim, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo ser indispensável o registro pela ANVISA (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes).


4) O STJ acompanhou mencionado entendimento, sob o argumento de que a obrigatoriedade do registro é essencial à garantia à saúde pública, sendo tal medida fundamental para atestar a segurança e a eficácia do medicamento.



9) Processo Civil


Não cabe agravo de instrumento contra decisão prolatada em sede de execução e que determina a elaboração de cálculos judiciais ou estabelece parâmetros para sua realização (REsp 1.700.305-PB, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 25/09/2018, DJe 27/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A interposição do agravo de instrumento nos processos de execução veio prevista expressamente no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.


2) O STJ entendeu, contudo, ser possível exegese restritiva do dispositivo, no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida nos processos de execução.


3) Isso porque o novo CPC buscou dar maior efetividade e celeridade ao trâmite processual, restringindo as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.


4) Assim, não cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a elaboração de cálculos judiciais e estabelece parâmetros para sua realização.



10) Direito do Consumidor


O atraso de voo não configurara dano moral in re ipsa (REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendia que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009).


2) Modificando o entendimento anterior, o Tribunal passou a sustentar que vários fatores devem ser considerados a fim de que se possa reconhecer a real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, do prejuízo sofrido.


3) A título de exemplo, deve-se considerar: I) a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.


4) Portanto, o atraso de voo não configurara dano moral in re ipsa.



11) Processo Civil


Em ação de alimentos, cabe: 1) exclusivamente ao credor com plena capacidade processual provocar a integração posterior no polo passivo dos codevedores; e 2) aos devedores e ao Ministério Público provocarem a integração, quando se tratar de credor incapaz (REsp 1.715.438-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que o art. 1.698, do CC/2002, trata de litisconsórcio facultativo ulterior simples, sustentando que a obrigação alimentar “não é solidária, mas, sim, divisível, ao fundamento de que não há disposição legal que autorize a cobrança integral do valor de apenas um dos codevedores, que arcam apenas com a cota que puder prestar, no limite de suas possibilidades.”


2) Assim, em relação ao polo passivo, o Tribunal assentou que, “quando se tratar de credor de alimentos que reúna plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos que puderem ser prestados pelo réu por ele indicado na petição inicial, sem prejuízo de eventual e futuro ajuizamento de ação autônoma de alimentos em face dos demais coobrigados.”

3) De outro modo, nas hipóteses em que o credor de alimentos for incapaz, “cabe também ao devedor provocar a integração posterior do polo passivo, a fim de que os demais coobrigados também componham a lide, inclusive aquele que atua como representante processual do credor dos alimentos, bem como cabe provocação do Ministério Público, quando a ausência de manifestação de quaisquer dos legitimados no sentido de chamar ao processo os demais coobrigados possa causar prejuízos aos interesses do incapaz.”


4) Nesse cenário, qual o momento processual adequado para a integração do polo passivo pelos coobrigados? A) O autor deverá requerê-la em sua réplica à contestação; B) o réu deverá pleiteá-la em sua contestação; e C) o Ministério Público, após a prática dos referidos atos processuais pelas partes.



12) Processo Civil


O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência (REsp 1.771.815-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Nas hipóteses de incidência da técnica de ampliação do julgamento prevista no art. 942, do CPC/2015, é possível rever as questões que haviam sido objeto de julgamento unânime ou o colegiado ficará restrito às questões que haviam sido objeto de divergência? O STJ entendeu que o art. 942 do CPC/2015 tem como objetivo “assegurar uma análise mais aprofundada das teses contrapostas, mitigando os riscos de que entendimentos minoritários prevaleçam”.


2) Assim, o intuito da norma é manter em aberto o julgamento até ulterior deliberação pelo quórum qualificado, podendo-se analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais.


3) Portanto, o colegiado não fica limitado à matéria sobre a qual houve originalmente divergência.



13) Empresarial


Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto (REsp 1.346.584-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 09/10/2018, DJe 22/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O princípio da unitariedade do protesto impõe que um título de crédito pode se submeter a apenas um protesto.


2) Ademais, a Lei do Protesto (art. 26, § 1º, da Lei n. 9.492/1997) dispõe que qualquer interessado pode requerer o seu cancelamento e, portanto, quitar a dívida.


3) Assim, o credor deve aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo a dívida.


4) E mais: o dever do credor de fornecimento do documento hábil ao cancelamento do protesto só surge quando o credor for provocado.



14) Direito Processual Penal


Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (AgRg no REsp 1.740.921-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que, quando a prova dos autos for um único depoimento extrajudicial, o qual não foi confirmado na fase processual, e a confissão qualificada em juízo de corréu, é insuficiente para a pronúncia, em virtude da ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413, do CPP).


2) O Tribunal sustentou que não se pode admitir a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial.



15) Direito Processual Penal


É absolutamente nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir (HC 470.034-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 19/11/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 405, do Código de Processo Penal, possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual.


2) Contudo, proferida sentença oral, com a degravação tão somente da dosimetria das penas e do dispositivo, há violação ao disposto no art. 388, do Código de Processo Penal, pois a busca da celeridade na prestação jurisdicional não dispensa a forma escrita da sentença.


3) Trata-se, segundo o STJ, de grave dano ao exercício do contraditório e ampla defesa, que acarreta nulidade absoluta do ato.

[1] Nesse sentido: STJ, 3ª Seção, MS 15.114/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 26/08/2015, DJe 08/09/2015.

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