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Artigo - Fortuito externo e fortuito interno

Atualizado: 3 de Jul de 2018

Agostinho Alvim[1] distingue o fortuito interno, relacionado à pessoa, coisa ou empresa do agente, do fortuito externo, consistente em força maior ou Act of God, dos ingleses.


Segundo o mencionado autor, exclui a responsabilidade apenas o fortuito externo, cuja causa intrínseca refere-se à natureza, estranha à pessoa do agente, e à máquina, máxime se essa causa se fundar no risco.


Já o fortuito interno não possui o condão de isentar de responsabilidade, uma vez que se trata de risco inerente à atividade desempenhada e que, como corolário, deve ser assumida pelo autor do fato.


Exemplifica-se com a situação de um motorista de ônibus que, por ser acometido de uma doença momentaneamente incapacitante, abalroa outro veículo, causando danos aos seus passageiros em razão da colisão. A empresa de ônibus possui o dever de indenizar, pois se trata de fortuito interno, ou seja, questões intrínsecas à sua atividade.


Já em outro exemplo, em que um raio atinge o mesmo ônibus, causando o desligamento de seus motores e, como consequência, proporcionando um acidente, resta rompido o nexo causal ante a ocorrência de fortuito externo, desobrigando a empresa de indenizar os passageiros por eventuais danos.


Acerca do tema sub examine, convém trazer à baila o seguinte acórdão proferido no recurso especial 1.728.068, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgamento unânime ocorreu no dia 5 de junho de 2018 perante a Terceira Turma, in verbis (grifos nossos):


“[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TRANSPORTE AÉREO QUE SEGUIU VIA TERRESTRE (ÔNIBUS), EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO VÔO. PASSAGEIROS ROUBADOS DURANTE O TRAJETO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA TRANSPORTADORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E UNILATERAL DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. [...] a jurisprudência do STJ reconhece que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros. 1.3. Não obstante essa seja a regra, o caso em análise guarda peculiaridade que comporta solução diversa. Com efeito, a alteração substancial e unilateral do contrato firmado pela recorrente - de transporte aéreo para terrestre -, sem dúvida alguma, acabou criando uma situação favorável à ação de terceiros (roubo), pois o transporte rodoviário é sabidamente muito mais suscetível de ocorrer crimes dessa natureza, ao contrário do transporte aéreo. Dessa forma, a conduta da transportadora concorreu para o evento danoso, pois ampliou significativamente o risco de ocorrência desse tipo de situação, não podendo, agora, se valer da excludente do fortuito externo para se eximir da responsabilidade. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido.”


Acompanhado de forma unânime por seus pares, o ministro relator registrou, em seu voto, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente o fortuito externo é capaz de romper o nexo causal, por considerá-lo fato de terceiro, totalmente desvinculado e independente do transporte propriamente dito. Como consequência, nos casos em que ele é comprovado, afasta-se a responsabilidade da transportadora por eventuais danos causados aos passageiros.


Todavia, o ministro asseverou que, no caso em apreço, não se constatou a existência de fortuito externo, mas, sim, de fortuito interno, em razão da conduta da transportadora. Explica-se: a transportadora aérea cancelou o voo e, em seguida, realizou o transporte por via terrestre, o qual sofreu um ataque de criminosos, que roubaram e agrediram fisicamente os passageiros. Em razão dos riscos inerentes a tal modalidade de transporte (terrestre) e considerando, ainda, a conduta da empresa, que cancelou o voo e realizou longa viagem por terra (14 horas), o Superior Tribunal de Justiça aplicou à espécie o artigo 735 do Código Civil: “A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”.


Desse modo, a responsabilidade não foi excluída, porque não se comprovou que a conduta danosa era completamente independente da atividade de transporte e dos riscos inerentes à sua exploração. Com efeito, não se caracterizou fortuito externo – capaz de isentar a transportadora de indenizar os passageiros –, havendo, na realidade, fortuito interno, que não possui o condão de romper o nexo causal.


Diferentemente do transporte aéreo, no qual não se tem notícia de roubos, o transporte terrestre é recorrentemente alvo de criminosos, que aproveitam a falta de segurança para praticarem delitos contra o patrimônio dos passageiros. Tal máxima de experiência é facilmente constatável por meio dos noticiários e repertórios de julgados. Assim, a transportadora aérea que optou por realizar transporte terrestre, em razão do cancelamento do voo, deve assumir os riscos e ônus inerentes à atividade em questão, pois alterou unilateral e substancialmente o contrato.


De fato, é necessário analisar de forma minudente as circunstâncias do caso concreto para verificar se há fortuito interno ou fortuito externo. Explica-se: se o trajeto do ônibus passa por locais de média ou baixa criminalidade, rompe-se o nexo causal no caso de episódico roubo, inexistindo a obrigação de reparar eventuais danos – essa é a regra; todavia, se o trajeto era sabidamente perigoso, passando por locais com alto e alarmante índice de criminalidade, é possível haver o dever de indenizar – posição extremamente minoritária.


Sobre o tema, colacionam-se os seguintes votos em sentido diametralmente opostos, o primeiro considerando fortuito externo[2] e o segundo considerando fortuito interno[3] (grifos nossos):


“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSALTO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - CASO FORTUITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.”


“PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A ÔNIBUS. VÍTIMA QUE É ATINGIDA NO INTERIOR DE COLETIVO. ALEGADO FATO DE TERCEIRO EVIDENCIADOR DE FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA EM FACE DA PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO DOS EMPRESÁRIOS NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE MINOREM OU EVITEM AS OCORRÊNCIAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. VOTO VENCIDO. I - Se o caso fortuito é a expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso, que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar, revela-se inocorrente o caso fortuito nos assaltos a ônibus numa região como a da Baixada Fluminense onde, infelizmente, os assaltos se sucedem. [...] IX - Provimento parcial do recurso.”

[1] Da inexecução das obrigações e suas consequências. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 1955, p. 335-336.


[2] Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. Agravo regimental no recurso especial 1.185.074. Relator ministro Marco Buzzi. Julgado em 24 de fevereiro de 2015. Publicado em 3 de março de 2015.


[3] Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 13a Câmara Cível. Apelação 00200856820018190001. Voto vencido proferido pelo relator originário, desembargador Ademir Paulo Pimentel. Julgado e publicado em 29 de maio de 2002.


Autor: Renato Kim Barbosa

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