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Artigo - Desapropriação de Bem Público

Atualizado: 7 de Jun de 2018

Neste mês de maio agora, fenômeno pouco visto, mas sempre lembrado nos estudos, ocorreu com a promulgação da Lei federal nº 13.665/2018. A norma autorizou o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, imóvel pertence a outro ente da federação, Estado do Rio Grande do Sul.


Consta que, com base no art. 5º, alínea m, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por utilidade pública, a União desapropriará imóvel pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, localizado no Município de Porto Alegra, para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral.


A desapropriação é o instituto mais drástico de intervenção do Estado na propriedade, pois implica na perda, indenizada, claro, do bem de terceiro em favor do Poder Público. Caso contrário, haveria o confisco, instituto também contemplado no ordenamento e mais utilizado em situações envolvendo o tráfico de drogas, diante expresso permissivo constitucional (art. 243, caput, CF).


José dos Santos Carvalho Filho conceitua que “desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização”.


A regra é a desapropriação de bens particulares pelo Estado. Mas possível a desapropriação de bens públicos pelo próprio Poder Público. Segundo maioria da doutrina, e pelo que se convencionou chamar de preponderância de interesse, a União está autorizada a desapropriar bens de Estados e Municípios e os Estados a desapropriar bens pertencentes a Municípios, desde que inseridos em seu território, vedando-se ao Município a possibilidade de desapropriar bens dos demais entes da federação, inobstante inexistir hierarquia entre eles. Esta é a regra descrita no art. 2º, §2º, da Lei de Desapropriação, assim ementada: “Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa”, recepcionada pela Constituição Federal.


Situação peculiar, mas bem salutar, considerando que a desapropriação de bem público de um ente da federação por outro poderia gerar verdadeiro desarranjo político-institucional, é a prévia autorização legislativa, sem a qual o Poder Executivo fica obstado de desapropriar bem público de outro ente federativo.


A questão da desapropriação de bem público por outro ente da federação já foi apreciada algumas vezes pelo Supremo Tribunal Federal. Em destaque, vale citar a decisão proferida na ação cautelar inominada manejada pelo Estado de Roraima contra a União e IBAMA, questionando a criação de uma reserva extrativista. Reafirmou o STF a possibilidade de a União desapropriar bem pertencente a Estado, em razão da preponderância do interesse nacional. A decisão foi publicada no informativo STF nº 432, em junho de 2006.

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