• Pro Societate

Artigo - Desacato é crime!

Recentemente, após alguns julgados proferidos pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Seção, que congrega a 5ª e a 6ª Turma, confirmou a tipicidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, esclarecendo que o delito não afronta o Pacto de San José da Costa Rica.


Naqueles julgados, em que se afastava a incidência do delito de desacato, afirmou-se que o referido crime se prestaria ao abuso, como meio de silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas ao establishment, e que contrariava o disposto no art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica, que assim dispõe:


Art. 13 - Liberdade de pensamento e de expressão:


1- Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

2- O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:

a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou

b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

3- Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

4 A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

5 A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.


Adotou-se naqueles julgados o chamado controle de convencionalidade, técnica interpretativa em que se coteja a legislação infraconstitucional com as convenções ou tratados internacionais ratificados pelo Brasil em matéria de direitos humanos, aplicado pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da validade da prisão civil do depositário infiel (Recurso Extraordinário nº 466.343-SP, em 3/12/2008). Há, em verdade, um rompimento na clássica classificação das normas feitas por Hans Kelsen, na medida em que os referidos instrumentos internacionais – desde que versem sobre direitos humanos – adquirem status internos de normas supralegais, ou seja, estão acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição Federal, salvo se internalizadas de acordo com o rito previsto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal, quando adquirem status de normas materiais constitucionais, podendo servir, inclusive, de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.


Mas, como bem colocado pelo Relator do Habeas Corpus nº 379.269, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, o delito de desacato não contraria o Pacto de San José da Costa Rica vez que ele próprio dispõe que os Estados poderão criar mecanismos de responsabilização futura àqueles que se excederem no exercício da liberdade de expressão, desde que haja expressa previsão legal e que o bem a ser resguardado diga respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas, à proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.


Em março de 2018, o STF, pela maioria dos membros de sua segunda turma, ao analisar a questão no bojo também de um Habeas Corpus (141.949), impetrado por um civil que teria chamado um sargento do Exército brasileiro de “palhaço”, na mesma linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça afirmou que o crime de desacato é compatível com o Pacto de San José da Costa Rica e com a Constituição Federal.


Em verdade, denota-se pela simples leitura do art. 13 do Pacto de San José da Costa Rica que a preocupação externada diz respeito à instituição nos Estados de prévia censura, do tolhimento da liberdade de opinião e do direito à informação, valores caros e sensíveis ao desenvolvimento de nações democráticas e livres, estando longe o crime de desacato de representar uma forma de censura ou de cerceamento à liberdade de expressão ou do pensamento.

61 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

Artigo - Resolutividade

A Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN 02/2018 traçou parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gera

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon