• Pro Societate

Artigo - Da segunda dimensão de atuação do Ministério Público em seu perfil resolutivo

Tradicionalmente, os diversos “perfis” do Ministério Público são classificados da seguinte forma:

A) Demandista - agente processual que atua perante o Poder Judiciário;

B) Ombudsman – o dever de zelar pelo interesse público, exercendo o controle da Administração Pública.

C) Resolutivo - atrelado ao plano extrajudicial, confere ao Parquet a condição de agente responsável pela pacificação de conflitos coletivos fora do Poder Judiciário.


A Constituição de 1.988, provocando verdadeira revolução no ordenamento jurídico vigente, conferiu ao Ministério Público, em seu artigo 127, um importante papel na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Se até então o Ministério Público era vislumbrado quase que exclusivamente sob o perfil “demandista”, ou seja, como agente processual que atua perante o Poder Judiciário, a tutela dos direitos coletivos passou a exigir uma nova forma de atuação, denominada “resolutiva”, atrelada ao plano extrajudicial, conferindo ao Parquet a condição de agente responsável pela pacificação de conflitos coletivos.


A primeira “fase” ou “dimensão” do perfil resolutivo busca formas alternativas de resolução de conflitos coletivos, visando conferir maior impacto social e efetividade às ações da instituição. Evita-se a via judicial através de instrumentos como o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta, a recomendação, entre outros.


Ocorre que essa primeira “fase” ou “dimensão” vem demonstrando sinas de esgotamento, uma vez que a mera solução extrajudicial de conflitos é insuficiente para a resolver as complexas demandas apresentadas à instituição. O Ministério Público se vê cada vez mais impelido a buscar soluções não apenas repressivas e relacionas às partes envolvidas nos litígios coletivos, mas preventivas, abstratas e de amplo espectro social, através da implementação de políticas públicas.


Ora, de que adianta o ajuizamento de inúmeras ações civis públicas e a celebração de termos de ajustamento de conduta visando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, quando a política pública de saúde é insuficiente? Como combater os danos ao meio ambiente sem que exista uma política geral e adequada de fiscalização? De que adianta a ordenação da paisagem urbana em determinada região do município, quando inúmeras regiões permanecem alijadas de quaisquer estruturas públicas?


Diante das insuficiências do modelo até então adotado, vem ganhando força uma nova “fase”, “geração”, “onda” ou “dimensão” na atuação ministerial: a da busca pela efetividade das políticas públicas. Trata-se de verdadeira revolução provocada no exercício da atividade-fim, de modo a permitir o efetivo acompanhamento da tutela de direitos pela via das políticas públicas de interesse da sociedade.


A título de exemplo, o Ministério Público do Estado de São Paulo editou o Ato Normativo n° 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, que disciplina o Procedimento Administrativo de Fiscalização e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento. Em seu artigo 4°, o mencionado diploma dispõe que o Procedimento Administrativo de Acompanhamento é destinado a situações que não constituam objeto de procedimentos específicos, em especial o acompanhamento de políticas públicas, o acompanhamento legislativo e o acompanhamento de atividades dos organismos públicos de tutela de direitos e de políticas públicas.


Desse modo, pretende-se racionalizar o debate acerca da atuação do Ministério Público nessa segunda “dimensão” resolutiva, pois, ao invés de ser um defeito – do qual há de se livrar o Promotor de Justiça –, a busca pela efetividade de políticas públicas constitui-se em uma qualidade e atribuição essencial, que deve ser exercida sob determinadas balizas e que engrandece a instituição.


Referência:


COSTA, Rafael de Oliveira. Do futuro do Ministério Público: Efetividade de Políticas Públicas e Litígio estratégico no processo coletivo. In: Kim, Renato (org.). O Futuro do Ministério Público. São Paulo: APMP, 2017.

236 visualizações

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon