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Atualização Legislativa – Lei 13.632/18

A Lei 13.632/18 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.


Passemos à análise das principais inovações trazidas pelo novel diploma.



1) Qual a finalidade da Lei nº 13.632/18?


A Lei nº 13.632/18 pretende suprir lacuna existente no ordenamento jurídico, diante da ausência de previsão expressa sobre a abrangência do direito à educação e à aprendizagem. Embora existam normas regulamentando o direito à educação de crianças (ECA), adolescentes (ECA) e jovens (Estatuto da Juventude), inexistia previsão expressa acerca da incidência do direito sobre as demais etapas da vida.


2) Qual o embasamento prático adotado pelo novo diploma normativo?


A ideia de educação ao longo de toda a vida tem como molas propulsoras o Relatório elaborado pela Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI, denominado “Educação: Um Tesouro a Descobrir”, e as conclusões da V Conferência Internacional de Educação de Adultos (CONFINTEA), realizada em 1997, na Alemanha.


Os documentos consideram que a educação deve refletir verdadeira construção contínua do cidadão, “dos seus saberes e aptidões, da sua capacidade de discernir e agir”, não se esgotando na infância, juventude ou qualquer outra idade.


3) Quais as principais modificações implementadas pela nova lei?


A Lei nº 13.632/18 promoveu três alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:


A) Previsão expressa de que a pessoa tem, durante toda a sua vida, direito à educação e à aprendizagem. Vejamos:


Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.


B) A educação de jovens/adultos deve ser oferecida durante toda a vida da pessoa e, não, de forma restritiva para determinadas faixas etárias:


Art. 37 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.


C) A educação especial (voltada para a superdotação, deficientes, entre outros) também não deve ser restringida a determinadas faixas etárias:


Art. 58, § 3° A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei.” (NR).



4) Quais as principais consequências para a atuação do Ministério Público?


Incumbe ao Ministério Público, na condição de legitimado para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, adotar as medidas cabíveis para a efetiva disponibilização do EJA enquanto instrumento para a educação ao longo da vida e, ainda, para que a educação especial não fique restrita a determinadas idades, estendendo-a, também, para todos os níveis e modalidades.


Nesse sentido, a instituição deve adotar todas medidas cabíveis para fiscalizar a adequada dotação dos recursos previstos constitucionalmente – incluindo o financiamento adicional da educação básica pública pelo salário-educação –, a implementação do plano nacional de educação e a garantia efetiva de transporte escolar em todas as etapas da educação básica.


Por fim, incumbe ressaltar que a inobservância dos mandamentos constitucionais e legais, especialmente as inovações trazidas pela Lei 13.632/18, pode implicar a prática de improbidade administrativa (STJ, AgInt no AREsp n° 804.074/RJ, Rel. Ministro Hermann Benjamim, j. em 15/12/2016).


Em suma, são essas as principais considerações sobre o novo diploma sancionado pelo Presidente da República e que entrou em vigor na data de sua publicação.

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