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Atualização Legislativa – Lei nº 13.886/2019

A Lei nº 13.886/2019 alterou inúmeros diplomas normativos com o intuito de acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Destinação de armas de fogo e munições apreendidas em decorrência de tráfico de drogas para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário de unidades da federação


O art. 25, §1 º-A, do Estatuto do Desarmamento, passou a estabelecer expressamente a possibilidade de destinação de armas de fogo e munições apreendidas em decorrência de tráfico de drogas para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário de unidades da federação. A medida deverá ser adotada após a realização de perícia ou vistoria que atestem seu bom estado.


Vejamos:


“Art. 25, § 1º-A. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.”



2) Medidas assecuratórias que versem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques


O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, pode decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias quando houver a suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes.


De forma inovadora, contudo, o art. 60-A passou a dispor que, caso as medidas assecuratórias recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional.


Na hipótese de moeda estrangeira apreendida em espécie, deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional ou, na hipótese de impossibilidade, para que seja custodiada até decisão sobre o seu destino. Após, caso seja verificada a inexistência de valor de mercado, seus espécimes poderão ser destruídos ou doados à representação diplomática do país de origem (§ 3º do art. 60-A da Lei de Drogas).



3) Novo regime de alienação antecipada de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes previstos na Lei de Drogas


O art. 61, da Lei de Drogas, estabelece que a apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, devendo este último, no prazo de 30 (trinta) dias, determinar a alienação dos bens, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.


De forma inovadora, contudo, os §§ 9º e 10, acrescentados ao art. 61 pela Lei 13.866/2019, estabelecem que o Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da alienação antecipada e que a regra incide para todos os tipos de bens confiscados.

Ademais, os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial (§ 11).


Por fim, na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, pode-se destacar dois aspectos relevantes: 1) a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias; e 2) o arrematante fica isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (§ 13 do art. 60 da Lei de Drogas).



4) Perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito quando a pena supera seis anos e o agente apresentar conduta criminosa habitual ou vinculação a organização criminosa


A Lei nº 13.886/2019 acrescentou um art. 63-F, na Lei de Drogas, que dispõe acerca da perda de patrimônio pelo condenado.[1] Para tanto, exigiu a presença dos seguintes requisitos:


1) Objetivos:

a. Diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito;

b. Pena superior a seis anos;


2) Subjetivos: agente apresentar conduta criminosa habitual ou sua vinculação a organização criminosa


Vejamos:


Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.


A partir de leitura atenta do mencionado dispositivo, deve-se calcular o patrimônio que o condenado deveria ter com base em seus rendimentos lícitos e o patrimônio que ele efetivamente possui. Caso haja incompatibilidade, o novel diploma presume que os valores que excedem ao patrimônio lícito são produto ou proveito de crime, autorizando o juiz a decretar o perdimento da diferença.


No que tange ao aspecto subjetivo, o § 1º do art. 63-F dispõe expressamente que:


Art. 63-F - § 1º A decretação da perda prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa.

Em qualquer caso, faculta-se ao condenado demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio (art. 63-F, § 3º, da Lei de Drogas).



5) Destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar


O novo art. 63-C, da Lei de Drogas, estabeleceu a Senad poderá conferir quatro destinações distintas aos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar:


I – alienação;[2]


II – incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Funad;


III – destruição; ou


IV – inutilização.


Por fim, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e de alienação dos bens (art. 63-C, § 8º, da Lei de Drogas).



6) Vigência


A Lei nº 13.886/20219 entrou em vigor na data de sua publicação (18/10/2019).

[1] Entende-se por patrimônio do condenado todos os bens (art. 63-F, § 2º, da Lei de Drogas): I – de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos posteriormente; e II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.


[2] A alienação poderá ocorrer mediante: a) licitação; b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. A alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Na alienação de imóveis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Por fim, na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves deverão ser observadas as disposições dos §§ 13 e 15 do art. 61 da Lei de Drogas.

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