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Artigo - Adimplemento Substancial e Direitos Coletivos

Atualizado: 22 de Fev de 2018

A teoria do adimplemento substancial ou substantial performance vem limitar o exercício do direito potestativo à resolução contratual pelo credor, como decorrência do cumprimento de parcela significativa das obrigações fixadas em face do devedor.


A origem do instituto encontra-se no Direito Inglês, estando atualmente positivado, ainda que de forma implícita, nos artigos 422 e 187, do Código Civil, tendo como corolário a boa-fé objetiva, ou seja, a imposição de um “padrão ético de conduta” a todo o cidadão para que atue com honestidade, lealdade e probidade. Assim, tendo ocorrido o adimplemento significativo das obrigações, limita-se a faculdade do credor para pedir a resolução do contrato, facultando-se-lhe, contudo, optar pela cobrança do crédito (através da demanda cabível) ou de um valor a título indenizatório (perdas e danos). Portanto, o adimplemento substancial:


"[...] constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e⁄ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)" (Clóvis Couto e Silva. O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, p. 56).


Sobre a teoria do adimplemento substancial, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:


ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não conhecido. (REsp 272739⁄MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2001, DJ 02⁄04⁄2001, p. 299)


A dúvida que surge, contudo, é se a teoria do adimplemento substancial incide em relação a direitos coletivos em sentido amplo. A título de exemplo, em havendo descumprimento de parcela das cláusulas celebradas em sede de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, é possível que o executado venha a suscitar a incidência da teoria do adimplemento substancial?


A temática não é tratada em sede doutrinária, sendo certo que podemos pensar na consolidação de duas correntes.


Uma primeira posição pode vir a entender possível a incidência da teoria do adimplemento substancial em relação a direitos coletivos, tendo em vista que, assim como acontece no âmbito dos direitos individuais, encontra amparo nos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, proporcionalidade e conservação dos negócios jurídicos.


Uma segunda corrente pode vir a sustentar ser incabível a incidência da teoria do adimplemento substancial em relação aos direitos coletivos, tendo em vista a natureza indisponível dos bens jurídicos tutelados. Para os defensores dessa posição, a teoria do adimplemento substancial só encontra guarida em contratos de natureza privada, cujo objeto não transcende à esfera individual.


Conclui-se, portanto, que a incidência da teoria do adimplemento substancial no âmbito dos direitos coletivos não é matéria pacífica em sede doutrinária, sendo necessário aguardar a fixação de posição sobre o tema também pela jurisprudência.


Autor: Rafael de Oliveira Costa


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