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Artigo - O que são as "representative actions" e as "actiones populares"?

Atualizado: 5 de Mar de 2018

Não existe consenso na doutrina acerca da origem histórica da tutela coletiva.[1]


Em âmbito global, especialmente em países que adotam o sistema do civil law, parcela dos estudiosos sustenta que a tutela coletiva teve seu nascedouro com as actiones populares do Direito Romano.[2] Embora inicialmente estivessem voltadas para o âmbito criminal, o instituto passou a ser utilizado também na tutela de pretensões coletivas, especialmente no que concerne à defesa de “interesses de terceiros”, tal como sói ocorrer com as ações pro libertate (defesa da liberdade) e ex lege Hostilia (defesa de bens de vítima de furto que estava ausente).[3]


De outro modo, parcela dos estudiosos aduz que o nascimento da tutela coletiva ocorreu nas cortes inglesas (sistema do common law), em razão da necessidade de prolação de decisões que viessem a atingir uma coletividade de jurisdicionados (compulsory joinder rule), nas quais ocorria a formação de situação similar a de um “litisconsórcio multitudinário”.[4] Com o intuito de solucionar o problema, foi editado o bill of Peace – diploma legal que regulamentava a matéria –, passando a admitir o ajuizamento das representative actions, ou seja, as primeiras demandas que permitiam a representação de uma coletividade por um ente.[5]


No Brasil, a ação popular é tida como a primeira manifestação da tutela coletiva. O instituto possibilitava a defesa de bens da coletividade pelo cidadão e foi prevista inicialmente no período imperial pelas “Ordenações do Reino”, encontrando posterior previsão no artigo 157, da Constituição de 1824.[6]

[1] Cf. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 33-35.


[2][2] ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Processual coletivo brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 41.


[3] LEONEL, Ricardo de Barros. Manual do processo coletivo. São Paulo: RT, 2002, p. 44-46.


[4] LEAL, Márcio Flávio Mafra. Ações coletivas: história, teoria e prática. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 25.


[5] LEAL, Márcio Flávio Mafra. Ações coletivas: história, teoria e prática. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 25.


[6] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação civil pública. 8ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 52-54.


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