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Artigo - Pode o juiz condenar, ante pedido absolutório do Ministério Público?

Iniciada a ação penal, o réu deve ser citado, para que a formação do processo se complete (CPP, 363). Após, oferecida a defesa escrita e realizada a instrução processual, as partes devem, então, manifestar-se, em alegações finais, preferencialmente na forma oral (CPP, 403). O objetivo deste artigo é esclarecer como deve – ou pode – proceder o juiz se, nessa fase, o Ministério Público se manifestar pela absolvição do acusado. Ou seja, pode o juiz, ainda assim, condená-lo?


De acordo com o CPP, 385, “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”.


Ocorre que parte da doutrina tem sustentado que referido cânon viola a Constituição Federal, especialmente o seu art. 5º, LV, que consagrou o princípio do contraditório. Segundo essa corrente doutrinária, o CPP possui viés autoritário e, portanto, hodiernamente, é imprescindível sua “filtragem constitucional”. Seriam manifestações dessa índole autoritária, v.g., a obrigatoriedade da ação penal pública (CPP, 24), a fiscalização, pelo juiz, da promoção de arquivamento pelo Ministério Público (CPP, 28) e os poderes instrutórios do juiz, na forma do CPP, 156. Tudo, contudo, restaria frustrado, se o titular da ação penal pudesse dela desistir, ou se o juiz não pudesse condenar após parecer absolutório do Ministério Público. Daí o CPP, 42 e 385.


O CPP, 385, na ótica da corrente doutrinária ora analisada, violaria o princípio do contraditório porque, segundo Geraldo Prado, “não pode o juiz fundamentar sua decisão condenatória em provas ou argumentos que não tenham sido objeto de contraditório”. Diante disso, seria “nula a sentença condenatória proferida quando a acusação opina pela absolvição”[1]. Na mesma linha, Aury Lopes Júnior sustenta que “o Ministério Público é o titular da pretensão acusatória e, sem o seu pleno exercício, não se abre a possibilidade de o Estado exercer o poder de punir”[2].


A corrente amplamente majoritária, contudo, entende que o CPP, 385 foi recepcionado pela vigente ordem constitucional. Consoante essa linha de entendimento, o sistema acusatório, consagrado na Constituição Federal, pressupõe a separação das funções de acusar, defender e julgar. Além disso, um juiz imparcial deve apreciar as provas produzidas, para então decidir, de forma fundamentada. Consagrou-se, portanto, o método da persuasão racional.


Ocorre que a previsão de poderes instrutórios do juiz não seria incompatível com sua imparcialidade. Como de há muito ensina José Carlos Barbosa Moreira, quando um juiz determina uma diligência, ele não tem condições, em regra, de adivinhar a quem ela beneficiará. Ademais, se, por um lado, uma das partes será beneficiada, por outro, a subsistência da obscuridade favoreceria a outra. Ou seja, qualquer que seja a postura do juiz, alguém será beneficiado[3].


Não se vislumbraria, outrossim, viés autoritário na adoção, pelo CPP, como regra, do princípio da obrigatoriedade. Em verdade, o princípio em questão teria a finalidade de colocar o sistema de justiça criminal a salvo de suspeitas e tentações de parcialidade e arbítrio[4]. Logo, insere-se, perfeitamente, no ideário de um Estado Democrático de Direito, ao contrário do sugerido pela primeira corrente.


Por óbvio, o princípio da obrigatoriedade nada ou muito pouco significaria se, por outro lado, fosse a ação penal disponível, ou se pedido absolutório do Ministério Público vinculasse o juiz. Ora, não podendo o membro do Ministério Público, por razões de conveniência e oportunidade, simplesmente deixar de propor a ação penal, bastaria então ajuizá-la e, em seguida, dela desistir, ou formular pedido absolutório, no momento apropriado. Como se vê, dentro da sistemática do nosso processo penal, o CPP, 42 e 385 se encaixam perfeitamente.


Por derradeiro, não haveria que se falar em violação ao princípio do contraditório. Afinal, em processo penal, o réu se defende dos fatos imputados na denúncia. Tais fatos circunscrevem o limite do julgamento, inclusive. Como lembram Pedro Henrique Demercian e Tiago Caruso Torres, se as alegações finais, de fato, como por vezes se alega, substituíssem a denúncia, por traduzirem o posicionamento final do órgão acusador, não haveria necessidade de aditamento da peça prefacial, na hipótese prevista no CPP, 384. Segundo os mesmos autores, as alegações finais, em realidade, “consubstanciam uma importante análise crítica e valorativa dos elementos de prova produzidos durante a instrução, mas têm por finalidade cooperar especificamente para a formação do convencimento do julgador”[5].


Essa segunda corrente é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que costuma, contudo, enfocar a questão mais a partir do princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional). A propósito, veja-se:


RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA. DEFESA PRELIMINAR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL FAVORÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O núcleo da controvérsia consiste em saber se o Juízo de primeiro grau está vinculado ao parecer do Ministério Público Estadual que – após o recebimento da denúncia pelo Magistrado – aderiu à tese veiculada na defesa preliminar e se manifestou pela desclassificação do delito de extorsão para o crime de estrito cumprimento do dever legal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em síntese, o presente recurso objetiva discutir se o Magistrado está vinculado à emendatio libelli proposta pelo Parquet. 2. Uma vez deflagrada a ação penal mediante o recebimento da denúncia, o Magistrado deve se orientar pelo princípio do livre convencimento motivado, de tal sorte que não é obrigado a seguir a manifestação do Parquet pela desclassificação do delito. Conforme jursiprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do estabelecido pelo art. 385 do Código de Processo Penal, se o Magistrado não está vinculado ao pedido de absolvição ministerial, com maior razão não está vinculado ao pedido de emendatio libelli formulado pelo Parquet. Precedentes. 3. Ademais, também se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo no sentido de que o pedido de desclassificação, por demandar revolvimento fático probatório, é inadequado na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido (Recurso em habeas corpus nº 78.718 - MG (2016/0310072-0), rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 19 de abril de 2018 – destaques acrescidos).


Autor: Gabriel Marson Junqueira.

[1] Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006, p. 116-117.


[2] Direito Processual Penal, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 1095.


[3] Cf. Os poderes do juiz na direção e instrução do processo, in Temas de Direito Processual, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 48.


[4] Cf. ROGÉRIO LAURIA TUCCI, Princípios e regras orientadoras do novo Processo Penal Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 78.


[5] A constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal, in Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público, v. 12, n. 2, 2017, p. 122-123.

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