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Artigo - Pessoas em situação de rua e o Ministério Público

Neste breve texto, pretendemos sistematizar em tópicos e de maneira objetiva os principais aspectos afetos à tutela dos direitos das pessoas em situação de rua pelo Ministério Público.[1]



1) Fundamentos constitucionais e legais para a tutela dos direitos das pessoas em situação de rua


A) Fundamentos constitucionais - Responsabilidade de o Estado prover saúde (art. 196, da CR/88), educação (art. 205, da CR/88), habitação (arts. 182 e 23, IX, da CR/88), proteção à família (art. 226, da CR/88) e assistência social (arts. 194 e 203, da CR/88). Vejamos:


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;


Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.


Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;


Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;


Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.


Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.


B) Fundamento legal - Decreto n. 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.



2) Conceito jurídico de população em situação de rua


O Decreto Federal n. 7.053/2009 estabelece, em seu art. 1º, parágrafo único, o conceito jurídico de população em situação de rua:


Art. 1.º, Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.



3) Análise do conceito de população em situação de rua


São condições fundamentais para a configuração da situação de rua:

A) pobreza extremada;

B) vínculos familiares rompidos ou fragilizados;

C) inexistência de moradia;

D) utilização de logradouros públicos e de áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.



4) Competência para implantar a Política Nacional para a População em Situação de Rua


A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio (artigo 2º, do Decreto Federal n. 7.053/2009).



5) Serviços socioassistenciais voltados para as pessoas em situação de rua


Os serviços socioassistenciais voltados para as pessoas em situação de rua são definidos pela Resolução n. 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e podem ser assim elencados:

A) Serviço especializado em abordagem social;

B) Serviço especializado para pessoas em situação de rua;

C) Serviço de acolhimento institucional; e

D) Serviço de acolhimento em república.



6) Princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua


São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua (artigo 5º, do Decreto Federal n. 7.053/2009):

I - igualdade e equidade;

II - respeito à dignidade da pessoa humana;

III - direito à convivência familiar e comunitária;

IV - valorização e respeito à vida e à cidadania;

V - atendimento humanizado e universalizado; e

V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.



7) Diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua


O artigo 6º, do Decreto Federal n. 7.053/2009, arrola como diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua as seguintes:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;

III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;

V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e

X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.



8) Do Papel do Ministério Público em relação à População em Situação de Rua


Ao Ministério Público incumbe atuar como agente transformador da realidade social e garantidor do mínimo existencial da população em situação de rua. Para tanto, a Instituição deve promover ativa fiscalização da implementação e participação de toda a sociedade civil na Política Nacional para a População em Situação de Rua, seja por meio da instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (regido no Estado de São Paulo pelo Ato Normativo n° 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, e destinado ao acompanhamento da política pública), ou ainda através da expedição de recomendações, celebração de termos de ajustamento de conduta e ajuizamento de ações civis públicas, inclusive no âmbito da improbidade administrativa (artigo 11, da Lei n° 8.429/92), bem como articulando a estruturação da rede de atendimento para a promoção de direitos das pessoas em situação de rua.[2]



9) Diretrizes de atuação para o Ministério Público[3]


A) Gerais

I - Zelar pelo respeito aos indivíduos em situação de rua;

II - Incentivar ações educativas que contribuam para a formação de cultura de respeito a pessoas em situação de rua;

III - Incentivar o recebimento de denúncias de violação de direitos de pessoas em situação de rua.


B) Em relação à atuação dos agentes estatais

I - Promover processos de formação e capacitação dos agentes, especialmente os de segurança pública, em sua relação com as pessoas em situação de rua;

II - Assegurar a obtenção de documentos pessoais pelas pessoas em situação de rua;

III - Fiscalizar ações vexatórias;

IV - Assegurar que a revista seja realizada por agentes do mesmo sexo do abordado, em especial para mulheres em situação de rua.


C) Em relação à liberdade pessoal

I - Impetrar habeas corpus para fazer cessar restrição à liberdade da pessoa em situação de rua;

II – Atuar contra prisões arbitrárias ou medidas de restrição de liberdade baseadas em preconceitos sociais contra pessoas em situação de rua.


D) Em relação aos direitos econômicos e sociais

I - Realizar o mapeamento e a estruturação da rede de proteção à pessoa em situação de rua do município, a qual deverá ser composta de: a) Movimento Nacional da População de Rua (MNPR); b) Comitês municipais, estaduais e nacional de monitoramento da política para as pessoas em situação de rua, onde houver; c) Secretarias municipais e estaduais de Assistência Social, Saúde, Direitos Humanos, Trabalho e Emprego, Esportes, Cultura, Habitação e Educação; d) Conselho Nacional do Ministério Público (GT-Pop Rua da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais) e núcleos de direitos humanos dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais; e) Núcleos de direitos humanos das Defensorias Públicas Estaduais e da União; f) Grupos de pesquisa e extensão das universidades; g) Movimentos Sociais e ONGs com atuação na temática da defesa dos Direitos Humanos da pessoa em situação de rua; h) Conselhos Municipais e Estaduais de Assistência Social, com a finalidade de estabelecer uma comissão para monitoramento das violações; i) Centros de Referência em Direitos Humanos (CRDH); j) Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH) e núcleos estaduais; l) Polícias militares, civis e guardas municipais; m) Fóruns da População de Rua.

II - Zelar pela funcionalidade de todos os equipamentos e serviços destinados às pessoas em situação de rua elencados na Resolução n. 109 do CNAS e regulamentados pela NOB SUAS 2012;

III – Fomentar a articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde;

IV - Garanti de cumprimento da Portaria n. 940/2011 do Ministério da Saúde (art. 23, §1º), que dispensa às pessoas em situação de rua a apresentação de comprovação de endereço para cadastramento e atendimento no SUS;

V - Fiscalização a estruturação dos serviços de acolhimento temporários, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução n. 109 do CNAS);

VI - Garantir a implantação de ações de segurança alimentar e nutricional;

VII - Garantir a observância da Lei n. 11.124/2005, que dispõe sobre Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, especialmente no que tange à aplicação dos recursos oriundos dos Fundos Nacional, Estaduais, municipais e do Distrito Federal de Habitação de Interesse Social.

VIII - Fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos entes públicos referentes às ações e metas cujo público-alvo sejam as pessoas em situação de rua.



Referência bibliográfica:

Guia de Atuação Ministerial: defesa dos direitos das pessoas em situação de rua. Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília: CNMP, 2015.

[1] O presente trabalho é baseado no Guia de Atuação Ministerial: defesa dos direitos das pessoas em situação de rua. Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília: CNMP, 2015.


[2] Cf. Guia de Atuação Ministerial: defesa dos direitos das pessoas em situação de rua. Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília: CNMP, 2015.


[3] As diretrizes abaixo elencadas estão expressamente arroladas no Guia de Atuação Ministerial: defesa dos direitos das pessoas em situação de rua. Conselho Nacional do Ministério Público – Brasília: CNMP, 2015.

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