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Artigo - Responsabilidade civil e suas origens e fases

A palavra responsabilidade origina-se do verbo spondeo – conforme ensina Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf[1] –, cujo significado, em latim, é garantir, comprometer-se, vinculando o devedor nos contratos verbais do Direito Romano. Assim, nas lições da mencionada professora[2], responsabilidade é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos.


Desde seu exórdio, a história da humanidade, como consabido, é permeada por guerras e conflitos. A necessária relação entre pessoas – caráter ínsito ao ser humano – acaba sendo, em muitos casos, tormentosa. Por consequência, a vida em sociedade passou, durante milênios, por diversas evoluções e revoluções – algumas, inclusive, bastante traumáticas.


Nos imprescindíveis contato e convívio humano, mencionados acima, as pessoas eventualmente causam danos a outras, por diversos motivos: dolo, culpa, em razão da atividade desempenhada etc. E, conforme o período histórico vivenciado, vigora determinado sistema de responsabilização.


Carlos Roberto Gonçalves[3] ensina que, em um momento inicial, a vingança privada prevalecia, consistindo na imediata reação do ofendido, o qual, instintiva e brutalmente, retribuía o mal causado. Nesse período, por ainda não viger o Direito, inexistiam regras ou limitações. Na sequência, iniciou-se a fase em que a vingança foi substituída, a critério do ofendido, pela composição civil. Em momento posterior, sob o poder da autoridade constituída, a composição tornou-se obrigatória e tarifada. E finaliza o citado professor[4] relatando que, no Direito Romano, engendrou-se a diferenciação entre delitos públicos e delitos privados: aqueles, mais graves, perturbavam a ordem pública; e estes, menos graves, cuja reparação era destinada à vítima.


O paradigma nesse assunto foi a implementação, no final do século III a.C., da Lex Aquilia, cujo conceito é definido por Sílvio de Salvo Venosa[5]: plebiscito que permitiu conferir ao titular de bens o direito de receber daquele que destruiu ou deteriorou seus bens o pagamento de uma penalidade em dinheiro. Trata-se, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves[6], de um princípio geral regulador da reparação do dano.


É necessário, por oportuno, registrar a análise de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka[7] acerca da evolução dos sistemas de responsabilidade civil. Com efeito, a crise do sistema clássico de responsabilidade civil, nas palavras da referida professora[8], exige uma revisão crítica, a qual se realizará necessariamente por meio da releitura da própria história da humanidade, bem como de uma nova formatação do diálogo entre o Direito e a sociedade, além da reavaliação dos fatos cotidianos de hoje e da respectiva influência no caminho e no âmbito jurídico das pessoas.


No mesmo sentido são as constatações de José Luiz Gavião de Almeida[9], para quem a premência da restauração dos direitos violados é hodiernamente inarredável. Esse autor[10] também registra que a antiga forma como a reparação era realizada não satisfazia os lesados nem operadores do Direito. E complementa o professor[11] aduzindo que toda a nova construção da responsabilidade civil, por conseguinte, em toda sua estrutura, possui apenas uma linha-mestra: sempre proporcionar a reparação dos danos causados ao ofendido. Para isso, adotaram-se diversas medidas: inversão do ônus da prova, criação de responsabilidade sem ofensa a direito ou sem ato ilícito, aumento do rol dos responsáveis pelo dano, dispensa da culpa em muitos casos, desnecessidade de comprovação do nexo causal em determinadas situações, entre outras.


Como se vê, o regramento da responsabilidade civil está – e estará – em constante evolução, adaptando-se aos fatos e anseios sociais de cada época. Dessa feita, assim como o Direito, a responsabilidade civil consubstancia-se no retrato da Justiça em determinado contexto histórico-temporal da humanidade, por refletir o modo como o ordenamento jurídico confere tratamento ao mais comezinho e clássico dos conflitos de interesses: a causação de dano.

[1] Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014, 10.1.


[2] Op. cit.


[3] Direito Civil 3. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 43-44.


[4] Op. cit.


[5] Direito Civil - Vol. 2 - Obrigações e Responsabilidade Civil, 18ª edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 463.


[6] Op. cit., p. 44.


[7] Responsabilidade pressuposta: evolução de fundamentos e de paradigmas da responsabilidade civil na contemporaneidade. Goiânia: Revista da Faculdade de Direito da UFG, v. 31, 2007, p. 3.


[8] Op. cit.


[9] Novos rumos da responsabilidade civil por ato ilícito. In: José Luiz Gavião de Almeida. (Org.). Temas Atuais de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007, v. 1, p. 63.


[10] Op. cit.


[11] Op. cit.


Autor: Renato Kim Barbosa


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