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Artigo - Da Responsabilidade do Legislador por Improbidade Administrativa

O estudo disponível no link abaixo busca analisar a responsabilidade de vereadores, deputados e senadores, no exercício da função legiferante, pela prática de improbidade administrativa.


Trata-se de questão escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do combate à corrupção na contemporaneidade.


Assim é que, a partir das contribuições trazidas pela Legística Material, procura-se estabelecer o “fechamento hermenêutico” na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais acerca da responsabilidade do legislador pela prática de improbidade, concluindo que, ao aprovarem lei inconstitucional de efeitos concretos que autoriza agentes a praticarem determinados atos, Deputados, Senadores e Vereadores devem responder, conjuntamente com o aquele que lhe conferir executividade, pelas sanções previstas na Lei n° 8.429/92.


Para acessar o artigo na íntegra, clique aqui.


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