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Artigo - Corrupção passiva e ato de ofício: a posição atual do STF

O crime de corrupção passiva, no direito brasileiro, encontra-se previsto no art. 317, do CP. De acordo com o referido dispositivo legal, constitui crime solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.


Cuida-se de crime próprio, no que diz respeito ao sujeito ativo, pois somente o funcionário público pode praticá-lo. A conduta de eventual corruptor, diferentemente, está tipificada no art. 333, do CP. Tem-se, aí, portanto, exceção à teoria monista, consagrada no art. 29, do CP.


Neste breve trabalho, pretendemos esclarecer se, para a imputação e condenação pelo crime de corrupção passiva, é necessária a identificação do ato de ofício visado pelo corruptor e, portanto, comercializado pelo agente público corrupto.


Tradicionalmente, a doutrina brasileira distingue a corrupção da mera “aceitação de dádivas”. No primeiro caso, há a compra de um ato de ofício, que, consequentemente, precisa ser identificado. Ao passo que, no segundo, existiria mera liberalidade por parte do particular, sem referência à prática de um ato ou omissão pelo funcionário público. Ademais, enquanto o crime de corrupção tutelaria o funcionamento da Administração Pública, a aceitação de dádivas, nos países em que tipificada, tutelaria a imagem pública da Administração. Como a aceitação de dádivas não se encontra tipificada no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta correspondente seria absolutamente atípica[1].


Daí resultaria que, “para a configuração do delito do art. 317 do CP, os interesses dos particulares devem corresponder a ato de ofício do funcionário público, com verdadeira relação de contraprestação entre os pagamentos efetuados e a prática dos atos de sua atribuição” (TJMG, APCR 0001445-11.2005.8.13.0335, DOE de 23/7/2010). Ou, como reiteradamente decidiu o STJ: “O crime de corrupção ativa, assim como o delito previsto no art. 317 do Código Penal, pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, e a prática, retardo ou omissão de ato de ofício de sua competência” (STJ, HC 134.985/AM, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T, DJe de 24/6/2011).


Em suma, doutrina e jurisprudência pátrias entendiam que não era possível a condenação do funcionário público por corrupção se não identificado o ato funcional mercadejado.


Ocorre que, pelo menos desde meados de 2016, o STF vem entendendo de forma diversa. Ao longo dos últimos anos, ficou claro que, nos casos de macrocorrupção e de corrupção sistêmica, quando o crime de corrupção envolve não um ato isolado, mas uma relação duradoura, pode ser praticamente impossível determinar, com precisão, o ato de ofício comercializado. Ademais, o tipo básico da corrupção passiva, diferentemente do art. 333, do CP, não faz referência a qualquer ato de ofício do funcionário público. Apenas exige que a vantagem indevida seja solicitada, recebida ou prometida, em razão da função pública. A referência ao ato funcional apenas aparece no respectivo § 1º, como causa de aumento de pena.


Como restou decidido pelo STF na Ação Penal º 694, de relatoria da Min. Rosa Weber, “o ato de ofício não é elementar do tipo (art. 317 do CP), apenas causa de aumento da pena”. Assim, para a imputação do delito de corrupção passiva, seria apenas “necessário o nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública do agente”. Em verdade, segundo o STF, atualmente, evidencia-se corrupção passiva, inclusive, “diante do recebimento direto ou indireto de vantagens financeiras sem explicação causal razoável”.


No mesmo sentido:


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENADOR DA REPÚBLICA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESMEMBRAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (...) Destaco, ainda, que o crime de corrupção passiva se configura quando a vantagem indevida é recebida em razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento (...)” (STF, Inquérito 4.141 Distrito Federal, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 12/12/2017).


Trata-se, sem dúvida, de alteração de entendimento de alta significação, que torna possível a imputação, pelo Ministério Público, e a condenação, pelo Poder Judiciário, de uma ampla gama de condutas, que, anteriormente, seriam consideradas absolutamente atípicas.


Autor: Gabriel Marson Junqueira

[1] CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Tratado de Direito Penal, vol. 5, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 115-116. No mesmo sentido, ROGÉRIO GRECO, Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Impetus, 2017, p. 1107.

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