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Artigo - Cirurgia de transgenitalização, esportes e concursos: Breve análise jurisprudencial

Até pouco tempo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se posicionava no sentido de que a mudança de prenome e gênero no registro civil somente poderia ser autorizada para pessoas que houvessem realizado a cirurgia de transgenitalização.


Recentemente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal passaram a entender que é possível a alteração do prenome e do gênero no registro civil de transexual que não tenha realizado a cirurgia, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (REsp nº 1.626.739/RS, ADI nº 4.275 e RE nº 670.422).


Encampando esse entendimento, uma primeira corrente entende que o candidato transexual que teve reconhecido o direito de alteração do gênero pode participar de concursos públicos segundo a sua identidade psicossocial. Os Tribunais Superiores entendem inexistir óbice à aplicação de teste de aptidão física, desde que haja previsão legal, pertinência com o cargo e a condição biológica não seja fator determinante para o resultado do certame (v.g., prova física de caráter classificatório).


O mesmo ocorre em relação à esfera esportiva. Nesse sentido, o Comitê Olímpico Internacional deixou claro não é necessário realizar cirurgia de transgenitalização para a transexual disputar competições femininas, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) a pessoa deve declarar ser do gênero feminino; b) ter nível de testosterona menor do que 10 nanomol/l nos doze meses anteriores ao primeiro jogo; c) manter o nível de testosterona menor do que 10 nanomol/l durante o período elegível para competir; d) ser submetida a testes frequentes para monitorar o nível de testosterona.


A segunda posição, contrariando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, entende que o transexual não pode se submeter às mesmas condições estabelecidas para o sexo feminino ao participar de esportes de alto rendimento e de concursos públicos. Isso porque a estrutura fisiológica do corpo daquele que apresenta registro do sexo feminino, embora distinta do aspecto psicossocial, apresenta nítidas semelhanças com o corpo masculino, razão pela qual haveria violação ao princípio da isonomia.


Assim, não obstante a mudança registral do sexo, os transexuais devem se submeter às mesmas condições estabelecidas para o sexo masculino ao participarem de esportes de alto rendimento e de concursos públicos.

Esperamos ter contribuído para a compreensão da jurisprudência sobre o tema.

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