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Artigo - Boa-fé objetiva processual, supressio/verwirkung e intimação pessoal de defensor nomeado

Atualizado: 1 de Ago de 2018

Em regra, o defensor nomeado dever ser intimado pessoalmente no processo penal.


Sobre o tema, o artigo 370, do Código de Processo Penal, dispõe que:


“Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. § 4º - A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal”.


No mesmo sentido, o artigo 165, da minuta do voto do substitutivo do Relator do Projeto de Novo Código de Processo Penal:


§ 5º A intimação do Ministério Público, do Defensor Público e do defensor nomeado será pessoal.


Contudo, inúmeros são os casos em que o defensor é intimado durante todo o trâmite do feito por meio da imprensa oficial, atendendo às solicitações judiciais e, ao final, com a prolação da sentença, vem suscitar a necessidade de intimação pessoal.


Nesses casos, é comum que o Magistrado deixe de receber o recurso de apelação, em virtude da intempestividade do apelo, interpondo a defesa recurso em sentido estrito, sob o argumento de houve nulidade por ausência de intimação pessoal.


Contudo, entendemos que a solução perpassa pelo princípio da boa-fé processual.


A boa-fé incide no âmbito processual em quatro vertentes distintas: a) proibição de consubstanciar dolosamente posições processuais, ou seja, proibição de má-fé processual subjetiva;[6] b) a proibição de venire contra factum proprium; c) a proibição de abuso de poderes processuais; e d) verwirkung ou supressio.[7]


Esta última reflete a perda de poderes ou prerrogativas processuais em razão do seu não-exercício por tempo suficiente para incutir na outra parte a confiança legítima de que esse poder não mais será exercido.[8]


Na hipótese da intimação pessoal do defensor nomeado, a defesa normalmente atende a todas intimações realizadas pela imprensa oficial durante a tramitação do feito.


Assim, incabível sustentar, em sede recursal, que não tomou ciência de eventual sentença publicada no DJe e que, por este motivo, estaria sofrendo prejuízo com o não recebimento de recurso de apelação.


Ao contrário, ocorre a perda da prerrogativa processual prevista no artigo 307, § 4º, do CPP, em razão do seu não-exercício por tempo suficiente, o que gera a confiança legítima de que esse poder não mais seria exercido.[9]


Portanto, entendemos que nesses casos não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação da sentença pela imprensa oficial, sob pena de violação à boa-fé objetiva processual.


Em suma, em sendo a defesa intimada por meio da imprensa oficial durante todo o trâmite do feito, a alegação, após a prolação de sentença, de que necessária a sua intimação pessoal para que se inicie a contagem do prazo recursal implica em violação à verwirkung ou supressio.


Esperamos ter contribuído para a adequada compreensão do tema.


[1] Cf. DIDIER JR., Fredie. Editorial 45. Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-45/. Acessado em 27/07/2018.


[2] ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boa-fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 186 e seguintes.


[3] VINCENZI, Brunela Vieira de. A boa-fé no processo civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 163.


[4] CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. Litigância de má-fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’. Coimbra: Almedina, 2006, p. 51.


[5] STF, 2ª T., RE n. 464.963-2-GO, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14.02.2006, publicado no DJ de 30.06.2006.


[6] MOREIRA, José Carlos Barbosa. “A responsabilidade das partes por dano processual no direito brasileiro”. Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 26.


[7] Cf. DIDIER JR., Fredie. Editorial 45. Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-45/. Acessado em 27/07/2018.


[8] DIDIER Jr., Fredie. Direito de adjudicar e direito de remir: confronto do art. 685-A, § 2º, do CPC, com o art. 1.482 do CC/2002. Revista de Processo. São Paulo: RT, ano 32, v. 146, 2007, p. 178-179.


[9] DIDIER Jr., Fredie. Direito de adjudicar e direito de remir: confronto do art. 685-A, § 2º, do CPC, com o art. 1.482 do CC/2002. Revista de Processo. São Paulo: RT, ano 32, v. 146, 2007, p. 178-179.

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