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Artigo - A Súmula 604 do STJ e o Projeto de Novo CPP

Recentemente, o STJ editou a Súmula 604, cujo teor é o seguinte: o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.


Neste breve artigo, faremos alguns comentários ao referido entendimento recém-sumulado, para, ao final, analisar, sucintamente, como tende a ficar a questão, se aprovado o Projeto nº 8.045, de 2010 (novo CPP), em trâmite, atualmente, na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado Federal.


De acordo com o STJ, no sistema recursal do processo penal pátrio, a atribuição por lei de efeito suspensivo a recursos obedece a uma lógica que privilegia os direitos e garantias fundamentais do acusado[1]. Nessa linha, se a lei não quis emprestar tal efeito à impugnação, concedê-lo pela via do writ implicaria burlar a intenção do legislador. Por isso, seria incabível a impetração de mandado de segurança, v.g., (i) para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra indeferimento de pedido de prisão preventiva[2], (ii) para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória[3], (iii) para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público[4], ou (iv) para conferir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público[5].


A questão do cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional, na doutrina e na jurisprudência, não é nova. Várias correntes de pensamento foram se formando, ao longo do tempo. Para uma primeira corrente, o writ seria admissível inclusive contra decisão de que caiba recurso capaz de obstá-la, se dele a parte não se valeu por qualquer razão. Para uma segunda corrente, um pouco menos permissiva, seriam as seguintes as condições de admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial: a) manifesta ilegalidade ou abuso de poder, a ofender direito líquido e certo apurável sem dilação probatória; e b) irreparabilidade do dano pelos remédios processuais comuns. E, para uma terceira corrente, de índole restritiva, o mandado de segurança seria incabível contra ato jurisdicional, mesmo que apenas para conferir efeito suspensivo ao recurso, afinal, se a lei não quis lhe atribuir tal efeito, concedê-lo pela via do writ corresponderia a frustrar a intenção do legislador[6].


Em que pese não ter sido a adotada pelo STJ, sempre nos pareceu mais correta a segunda corrente. Por um lado, falta interesse de agir, para o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial impugnável por recurso capaz de evitar a lesão do direito da parte. Mas, por outro, como lecionam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, “quando o recurso não se mostrar apto a evitar a lesão do direito e o dano consequente, será possível buscar outro meio que impeça o perecimento do direito. E esse meio pode perfeitamente ser o mandado de segurança”[7].  De acordo com os mesmos autores, por força do princípio da economia processual, nem seria exigível a interposição do recurso cabível, sendo mais correto possibilitar o julgamento da questão no próprio writ[8].


Com efeito, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo juiz pode prejudicar qualquer das partes. Vale dizer, nem sempre o direito lesado pertencerá ao acusado. Se pertencer, para além de poder contar com um sistema recursal que, em regra, confere efeito suspensivo às suas irresignações – ver, v.g., arts. 584, § 2º, e 596, “caput”, ambos do CPP –, poderá valer-se ainda, regra geral, de uma potentíssima ação autônoma de impugnação: o habeas corpus. Enquanto isso, concedida, de forma manifestamente ilegal, liberdade provisória, deve o Ministério Público se conformar em interpor recurso perante o juízo a quo, onde será processado (formação de instrumento, oferecimento de contrarrazões, juízo de retratação etc.), para só depois ser encaminhado ao juízo ad quem, local em que apenas será apreciado meses depois?


Um cenário como esse, a nosso juízo, fere o princípio constitucional da igualdade, “pelo qual todos os litigantes, em paridade de condições, devem poder usufruir ao menos de um recurso [leia-se: recurso apto a evitar a lesão do direito e o dano consequente] para a revisão das decisões”[9]. Inexistindo um recurso disponível com tal aptidão, deveria ser autorizado o manejo do mandado de segurança, como costumava entender o próprio STJ[10]. Compreende-se que os recursos da acusação não tenham, como regra, efeito suspensivo ope legis. Mas a inexistência da possibilidade de o relator, no juízo ad quem, incontinenti, conferir efeito suspensivo à irresignação ministerial – efeito suspensivo ope judicis – parece violar a paridade de armas.


Se aprovado o projeto de novo CPP, os principais problemas apontados neste texto tendem a ser equacionados. É que, de acordo com o projeto, desaparece o recurso em sentido estrito (art. 460[11]). Em seu lugar, acolhe-se, no âmbito do processo penal, o agravo de instrumento, muito assemelhado ao já existente no processo civil. Ou seja, o recurso é interposto diretamente no tribunal competente (art. 474[12]), onde o relator, imediatamente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo, se relevante a fundamentação do pedido e da decisão puder resultar lesão irreparável ou de difícil reparação (art. 478, II, c.c. o art. 475, “caput”, do Projeto nº 8.045, de 2010[13]). Assim desenhado o novo recurso, nas hipóteses em que cabível, faltará interesse de agir para a impetração do mandado de segurança, perdendo importância a já antiga polêmica.


E, segundo o art. 473, do projeto de novo CPP, uma das hipóteses de cabimento do agravo é, justamente, a seguinte: decisão que “deferir, negar, impor, revogar, prorrogar, manter ou substituir qualquer as medidas cautelares, reais ou pessoais” (inciso V[14]). Apesar de não ser abordada pelo projeto de novo CPP, mesmo a problemática da falta de efeito suspensivo do agravo em execução talvez seja solucionada. É que, diante da falta de previsão de forma, rito e prazo para esse recurso, a jurisprudência pacificou que deveriam ser aplicadas as regras do recurso em sentido estrito (Súmula 700, do STF). Se editado o novo CPP, com o desaparecimento do recurso em sentido estrito, a tendência natural será aplicar ao agravo em execução a forma, o rito e o prazo do novel agravo de instrumento.


[1] Cf. HC 348486/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016.


[2] Cf. HC 369043/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/02/2017.


[3] Cf. HC 362604/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016.


[4] Cf. HC 299398/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016.


[5] Cf. HC 228762/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013.


[6] Sobre as diversas correntes existentes a respeito do tema, ver ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, Recursos no processo penal, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 395-398.


[7] Ob. cit., p. 397.


[8] Cf. ob. cit., p. 397.


[9] Cf. ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ob. cit., p. 23.


[10] Cf. STJ, 4ª Turma, Rec. em MS 1.443-o-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 09.06.1992, in Bol. AASP 1.773/484.


[11] Art. 479, do substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados.


[12] Art. 493, do substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados.


[13] Arts. 497, IV, e 494, do substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados.


[14] Art. 492, V, do substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados.


Autor: Gabriel Marson Junqueira

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