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Artigo - A prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge na visão do STJ

Em uma tentativa conceitual, podemos dizer que os alimentos familiares[1] devem compreender aquilo que seja imprescindível à vida da pessoa, ou seja, alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico, transporte, diversão, gastos com seu sepultamento e, se o indivíduo alimentado for menor de idade, verbas para sua instrução e educação[2]. Em síntese apertada, devem ser concebidos dentro da ideia de patrimônio mínimo[3].


O fundamento da obrigação de prestar alimentos reside, nomeadamente, no princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e no da solidariedade familiar. Ademais, tão acentuado é o interesse público para que tal obrigação seja devidamente adimplida que é possível até mesmo a prisão civil do devedor de alimentos - para além de serem regulamentados por normas cogentes de ordem pública[4].


No tocante à natureza jurídica dos alimentos, encontramos uma divergência doutrinária. Parte dos pensadores os intitula como direito pessoal extrapatrimonial[5], enquanto que, diversamente, outros autores reconhece-os como direito de conteúdo patrimonial e finalidade pessoal[6].


Ainda que cada espécie de obrigação tenha origem diversa e traga consigo características próprias, o atual Código Civil as trata da mesma maneira, não distinguindo a origem da obrigação alimentar (se derivada do poder familiar, do parentesco ou do rompimento do casamento ou da união estável) [7].


Quanto às principais caraterísticas do direito à prestação alimentícia, podemos citar ser ele um direito personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, impenhorável, incompensável, intransacionável, atual, irrestituível, variável, divisível e suscetível de reclamação após o óbito do devedor[8].


Ressaltamos que o trinômio “possibilidade econômica, necessidade e proporcionalidade” deve estar sempre presente (para além da existência de companheirismo, vínculo de parentesco ou vínculo conjugal entre alimentando e alimentante), com vistas, inclusive a afastar a utilização dos alimentos como uma punição.


No que toca aos alimentos devidos entre ex-cônjuges, é o dever familiar de mútua assistência, sustento e cuidado - dever jurídico proveniente do casamento - que fundamenta, quando do fim do casamento, sua substituição pela obrigação de pagar alimentos. Deve ser prestado entre os ex-cônjuges quando um deles não tiver meios de prover sua própria subsistência e o outro possa prover tais alimento sem prejudicar seu sustento pessoal[9].


Em que pese a mencionada uniformidade de tratamento que o Código Civil adota, no tocante ao instituto dos alimentos, a jurisprudência, por sua vez, consolidou distinção na quantificação, em atenção à natureza do vínculo obrigacional. Senão vejamos: aos filhos, devem os pais alimentos civis[10]; aos ex-cônjuges/conviventes são devidos alimentos naturais[11]. Contudo, autores afirmam que todos os beneficiários (filhos, pais, parentes, cônjuges e companheiros) têm assegurado o padrão de vida de que sempre desfrutaram[12].


Objetivando a compatibilidade com a condição social, no tocante aos alimentos pleiteados pelos ex-cônjuges, importa esclarecer que tal disposição legal deve ser interpretada com temperança, fixando tal condição dentro de patamares razoáveis, com vistas a acomodar as variações próprias das escolhas profissionais, dedicação ao trabalho, tempo de atividade, entre outras variáveis[13].


Assim, a verba alimentar devida entre ex-cônjuges deve destinar-se, sobretudo, ao atendimento das necessidades de sobrevivência com dignidade - aproximando-se mais da necessidade do credor do que da possibilidade do devedor.


Uma vez ajuizada a ação de alimentos[14] e obtido título executivo judicial, ou mesmo quando da existência de título extrajudicial[15], pode o credor buscar a execução pelo rito da prisão (CPC, arts. 528, § 3º e 911). O credor dos alimentos pode optar pela cobrança sob pena de prisão quanto às prestações vencidas até três meses antes do ajuizamento da execução (CPC, art. 582, § 3º) e mais as que se vencerem no curso do processo. Todavia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto de 2017, por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem que havia sido preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia[16]. A relatora do referido habeas corpus, ministra Nancy Andrighi, destacou o fato de a alimentada ser maior e capaz, afirmando: “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”. Asseverou, ainda, que a “capacidade potencial que tem um adulto de garantir sua sobrevida, com o fruto de seu trabalho, circunstância não reproduzida quando se fala de crianças, adolescentes ou incapazes, sendo assim intuitivo que a falha na prestação alimentar impacte esses grupos de alimentados de modo diverso”. Em sede de conclusão, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que os alimentos podem sim ser cobrados por ex-cônjuges, contudo defendeu a necessidade de ajustar a possibilidade de prisão civil para um período que, ao menos teoricamente, possa refletir um risco de sobrevida do alimentado. “Esse posicionamento é uma excepcionalidade, ditada pelas circunstâncias específicas aqui ocorridas, que dizem de marchas e contramarchas no curso da execução que teve dois acordos entabulados, cumprimentos parciais e um acúmulo de débito que, por certo, não estão sendo cobrados para a mantença imediata da alimentada, razão pela qual são retirados os pressupostos autorizadores da prisão civil”.


Já em abril de 2018, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do ministro relator, Luis Felipe Salomão, acabou por decidir pela possibilidade de decretação da prisão civil, em decorrência do não pagamento de pensão alimentícia fixada em favor de ex-cônjuge [17]. De forma unânime, o colegiado cassou a liminar anteriormente concedida e denegou o habeas corpus requerido pela defesa do alimentante. No entendimento do relator, a lei não faz distinção entre alimentados (se filhos, parentes, cônjuges ou companheiros). Para ele, uma vez definidos e fixados os alimentos em favor do ex-cônjuge, presume-se que sejam “voltados para a sobrevida do alimentado”, independentemente de este ser maior e capaz e de o arbitramento da pensão ter caráter transitório. Asseverou o Ministro que “A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos – maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto –, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito”.


É possível concluir, assim, que o entendimento estabelecido na Quarta Turma diverge de posição firmada pela Terceira Turma. Questionamentos devem ser suscitados no tocante ao momento em que a idade e a capacidade laboral do alimentando devem ser consideradas, ou seja, para fins de determinação da concessão (ou não) dos alimentos e, em caso afirmativo, para fixação do seu quantum e eventual prazo (isto é, em fase anterior!). Ou, igualmente, no momento de exigir do alimentante o seu pagamento por intermédio da prisão civil (leia-se, em fase posterior!).


De qualquer modo, cremos ser necessário aguardar que o STJ, órgão criado precipuamente para uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira, venha a pacificar o entendimento acerca da (im)possibilidade de prisão civil em decorrência do inadimplemento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuges.



Referências bibliográficas


- DINIZ, Maria Helena, em Curso de direito civil brasileiro, vol. 5: direito de família, 31º edição ver. e atual., São Paulo: Saraiva, 2017;

- DIAS, Maria Berenice, em Manual de direito das famílias, 11º edição - revista, atualizada e ampliada, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016;

- TARTUCE, Flávio, em Alimentos, in Tratado de Direito das Famílias, págs. 505 a 572, Pereira, Rodrigo da Cunha (organizador), Belo Horizonte: IBDFAM, 2015.

[1] Os alimentos podem tocar outros âmbitos do direito privado, para além do ramo familiar; assim, teremos, por exemplo, os alimentos reparatórios ou indenizatórios (devidos pelo responsável em casos de falecimento de uma pessoa por ato ilícito, àqueles dependentes do de cujus), dentre outros.


[2] Cf. Diniz, Maria Helena, em Curso... pág. 659.


[3] Tese construída pelo professor Luiz Edson Fachin. Cf. Tartuce, Flávio, em Alimentos... pág. 507


[4] Cf. Dias, Maria Berenice, em Manual... págs. 547 e seguintes.


[5] Acreditam tratar-se de uma das manifestações do direito à vida (personalíssimo) e da integridade física; não vislumbrando aí interesses econômicos. Seria, assim, um direito de personalidade. Posição defendida por autores como Maria Berenice Dias (cf. Dias, Maria Berenice, em Manual... pág. 547).


[6] Trazendo consigo uma conexão com um interesse superior familiar e uma relação patrimonial de crédito-débito. Seria, assim, um direito com caráter especial, para os autores de tal corrente. Posição defendida por autores como Maria Helena Diniz (cf. Diniz, Maria Helena, em Curso... pág. 668).


[7] Existe um fim precípuo em toda obrigação alimentar, qual seja, o de atender às necessidades de uma pessoa que não possa prover à própria subsistência.


[8] Cf. Diniz, Maria Helena, em Curso... págs. 668 e seguintes.


[9] A distinção entre o dever de sustento e a obrigação alimentar acaba, assim, por ter maior pertinência em relação aos filhos menores. Cf. Tartuce, Flávio, em Alimentos... pág. 513.


[10] São alimentos civis aqueles que buscam manter a qualidade de vida daquele que os recebe, de modo a preservar o mesmo padrão e status social daquele que os paga. Cf. Dias, Maria Berenice, em Manual... pág. 549.


[11] São alimentos naturais aqueles indispensáveis à subsistência de quem os recebe (a englobar os gastos com alimentação, vestuário etc.). Cf. Dias, Maria Berenice, em Manual... pág. 549.


[12] Nomeadamente com o fim do instituto da separação e da culpa para o fim do casamento. Cf. Dias, Maria Berenice, em Manual... pág. 549.


[13] Cf. Tartuce, Flávio, em Alimentos... pág. 509.


[14] Trata-se do meio técnico de reclamá-los. Deve observar procedimento previsto em lei específica (Lei nº 5478/68) aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo X do CPC/2015. O foro competente será o do domicílio do alimentando, deve correr em segredo de justiça, e corre durante férias forenses. O prazo prescricional é de dois anos, a partir da data em que se venceram e requer a intervenção do representante do Ministério Público. É ação de estado, ordinária, seguindo o rito especial e sumário. A execução dos alimentos, todavia, deve ater-se ao procedimento da lei processual. O valor da causa corresponde à soma das doze prestações mensais pleiteadas pela parte autora. Cf. Diniz, Maria Helena, em Curso... pág. 700.


[15] São títulos executivos extrajudicias (aptos a ensejar a execução pelo rito da prisão): escritura pública, documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, e a transação referendada pelo Ministério Público, Defensoria Pública, pelos advogados das partes ou pelo mediador ou conciliador credenciado pelo tribunal. Cf. Dias, Maria Berenice, em Manual... pág. 625.


[16] O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ, disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Terceira-Turma-reconhece-excesso-em-prisão-de-homem-que-deve-quase-R$-200-mil-de-pensão-à-ex–mulher.


[17] O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ, disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Quarta-Turma-decide-que-é-possível-prisão-civil-por-pensão-alimentícia-devida-a-ex–cônjuge.


Autora: Dianne Florence Brando Junqueira

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