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Artigo - A Ineligibilidade dos Prefeitos pelos Tribunais de Contas dos Estados

Primeiro, vale lembrar que a capacidade eleitoral passiva, ou seja, a capacidade de o indivíduo concorrer a cargos eletivos requer o atendimento de condicionantes previstas no art. 14, §3º, da Constituição Federal (conhecidas também como condições de elegibilidade): nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e idade mínima, a depender do cargo. Mas não é só. Preenchidas as condições de elegibilidade, advém nova etapa, com a verificação da existência de algum fator que impossibilite o exercício da capacidade eleitoral passiva, por obstáculos postos pela própria Constituição Federal (CF) ou por lei complementar (art. 14, §9º, CF), também conhecidos como causas de inelegibilidades. Destaque-se que um cidadão poderá ostentar o status de elegível, mas ser inelegível.


A Lei Complementar expressamente referida pela CF foi editada (LC nº 64/1990), enumerando-se diversas hipóteses que arrostam o indivíduo do pleito eleitoral. Dentre estas, previu-se que serão inelegíveis para qualquer cargo:


“Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição” (art. 1º, I, alínea g).


Assim, neste caso específico, a inelegibilidade restará configurada quando verificadas, concomitantemente, as seguintes situações: 1 – existência de prestação de contas, 2 - rejeição destas contas, 3 – irregularidade insanável, 4 – irregularidade caracterizadora de ato doloso de improbidade administrativa e 5 – decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas.


Dois aspectos merecem atenção neste dispositivo, pois os demais são claros: o conceito de irregularidade insanável e decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas. Irregularidade insanável é a irregularidade grave, decorrente de comportamento doloso ou imbuído de má-fé, nitidamente contrário ao interesse público. Quanto ao órgão competente, vale lembrar que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, de todos os entes da federação, com a incumbência de realizar a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas” (art. 71, caput, CF). Não olvidar que as Câmaras Municipais, no exercício de função atípica de fiscalizar o Poder Executivo municipal, também contam com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver (art. 31, §1º, CF).


E neste fluxo de atribuições, a CF é clara ao conferir ao Tribunal de Contas o dever de apreciar as contas do chefe do Executivo, emitindo parecer, o qual será remetido ao poder legislativo para julgamento (art. 71, I), e de julgar as contas dos ordenadores de despesa (art. 71, II).


Enfim, nenhuma dúvida paira sobre as atribuições; o Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Executivo e o encaminha ao Poder Legislativo, sendo este o órgão responsável pelo julgamento (art. 49, IX, CF), lembrando que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas prevalecerá, caso a Câmara Municipal não o afaste por decisão de 2/3 de seus membros (art. 31, §2º, CF) e as julga, quando provierem de ordenador de despesa, configurando-se, portanto, neste ponto, como o órgão competente para fins de inelegibilidade.


Entretanto, no que toca a Municípios, principalmente nos de pequeno e médio porte, o Prefeito acaba acumulando as funções de executor do orçamento e ordenador de despesas, situação não verificada nos Estados e na União, em que os chefes do Executivo não ordenam despesas, zelando apenas pela execução geral do orçamento.

Em razão disso, após decisões do Tribunal Superior Eleitoral afastando a inelegibilidade de Prefeitos que tiveram contas julgadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de ordenador de despesas (Ag-RO nº 420467/CE – PSS 5-10-2010 entre outros), em agosto de 2016, o STF, pelo plenário, apreciando o Recurso Extraordinário nº 848826, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.


Da mesma forma, e na mesma sessão de julgamento, julgado o Recurso Extraordinário nº 729744, também com repercussão geral reconhecida, definiu-se que a omissão da Câmara Municipal sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990, constando na ementa: “o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”.


Em razão disso, duas consequências são percebidas no que tange à inelegebilidade: esvaziamento do Tribunal de Contas em relação às decisões proferidas contra agentes políticos – no caso – prefeitos e, em sentido contrário, um fortalecimento das Câmaras Municipais, pois tornou-se o único órgão competente para decidir sobre as contas – do orçamento e de ordenação de despesas – dos prefeitos. Ou seja, a inelegibilidade de prefeitos tornou-se mais política do que técnica.


Autor: Persio Perrella Scarabel

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