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Alteração Legislativa – Lei n° 14.010/20


A Lei n° 14.010/20 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Marco inicial de incidência do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)

A Lei n° 14.010/20 considera o dia 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Isso porque, a partir daí, há uma presunção de que as medidas adotadas no âmbito das relações de Direito Privado sofreram efeitos decorrentes da pandemia.

A dúvida que surge, contudo, é se a pandemia pode produzir efeitos em data anterior ao dia 20 de março de 2020.

A resposta nos parece ser afirmativa, devendo o operador do Direito atentar para a seguinte distinção: antes do dia 20 de março de 2020, a análise de eventuais efeitos da pandemia deve ser feita com base nas normas e princípios gerais do Direito Civil (ex. teoria da imprevisão), do Código de Defesa do Consumidor (ex. direito de arrependimento) e do Direito da Concorrência; após o dia 20 de março de 2020, deve-se levar em conta as regras específicas do RJET.


2) A Lei n° 14.010/20 pode ser aplicada retroativamente?

Em regra, não. Isso porque o novo diploma deve observar a vedação à retroatividade, em especial os atos jurídicos perfeitos, o direito adquirido e a coisa julgada.

Contudo, atente-se para o fato de que a Lei n° 14.010/20, ao aplicar-se de imediato, não desfaz os efeitos passados de fatos passados, mas pode alcançar os efeitos futuros de fatos a ela anteriores, desde que tenham alguma relação com as normas por ela estabelecidas.


3) Da suspensão da aplicação de diplomas normativos: lei de efeitos temporários

A Lei n° 14.010/20 dispõe acerca da suspensão da aplicação de inúmeros diploma normativos, sem, contudo, alterar a redação de qualquer dispositivo em vigor.

Frise-se: a suspensão da aplicação das normas referidas na Lei n° 14.010/20 não implica na revogação ou alteração de outras normas. Isso porque a Lei n° 14.010/20 é uma lei temporária: com o término da pandemia, os diplomas normativos eventualmente suspensos voltarão a produzir seus regulares efeitos.


4) Âmbito de incidência

Em regra, a Lei n° 14.010/20 produz efeitos no âmbito de relações privadas – e, não, de direito público.

A título de exemplo, a Lei n° 14.010/20 não impede e nem suspende os prazos prescricionais em relação aos consórcios públicos que tenham natureza de direito público.

Contudo, é preciso atentar para o fato de que o novo diploma contempla normas referentes ao regime concorrencial e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme será exposto mais à frente.


5) Prescrição

Em primeiro lugar, é preciso fazer uma breve distinção entre as causas suspensivas e impeditivas da prescrição.

As causas suspensivas não permitem, temporariamente, o curso da prescrição, desde que já iniciada a fluência do prazo. Cessada a causa de suspensão, voltará o prazo a fluir do ponto de onde parou.

De outro modo, as causas impeditivas obstam o início o prazo. Em outras palavras, o transcurso do prazo sequer teve início.

Assim, são causas suspensivas – quando já iniciou o curso do prazo – ou impeditivas – quando não se iniciou o curso do prazo – da prescrição (arts. 197, 198 e 199, do Código Civil):

i) entre os cônjuges, a constância da sociedade conjugal;

ii) entre ascendentes e descendentes, o exercício do poder familiar;

iii) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, o exercício do múnus da tutela ou da curatela;

iv) contra os absolutamente incapazes;

v) contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

vi) contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra;

vii) na pendência de condição suspensiva;

viii) não estando vencido o prazo;

ix) pendendo ação de evicção.

Sobre o tema, a Lei n° 14.010/20 veio estabelecer que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor do novo diploma (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020.

Desse modo, no período compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, encontram-se suspensos/impedidos todos os prazos prescricionais afetos a relações jurídicas de direito privado.

Dúvida pode surgir acerca da possibilidade de suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais em período anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.010/20. Em que pese a existência de duas correntes sobre o tema, nos parece mais adequada aquela que defende ser inviável a medida, em razão da ausência de previsão legal e em atenção ao princípio da segurança jurídica.


6) Regra subsidiária de paralisação dos prazos prescricionais

A Lei n° 14.010/20 não incide enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

A título de exemplo, em relação aos absolutamente incapazes, o prazo prescricional encontra-se suspenso por força do Código Civil e, não, em virtude do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.

Percebe-se, assim, que a regra prevista na Lei n° 14.010/20 tem natureza supletiva ou subsidiária: havendo previsão legal específica de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional, esta prevalecerá em detrimento da regra especial estabelecida pela Lei do RJET.


7) Usucapião

O art. 1.244, do Código Civil, estabelece expressamente que estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Assim, com o intuito de manter a congruência, o novo diploma dispõe expressamente que suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.

Em outras palavras, entre a data de vigência da Lei n° 14.010/20 e 30 de outubro de 2020 os prazos de prescrição afetos à usucapião ficam suspensos.

A título de exemplo, se “A” exercia posse mansa e contínua, sem justo título e boa-fé (usucapião extraordinária), há 10 anos, tendo em vista a superveniência da pandemia, o prazo de prescrição aquisitiva ficará suspenso do dia de entrada em vigor da Lei n° 14.010/20 até 30 de outubro de 2020. Após o dia 30 de outubro de 2020, o prazo voltará a correr normalmente.

Atente-se para o fato de que legislador não previu a suspensão da prescrição aquisitiva em relação a todo e qualquer direito real, de modo que existem duas correntes sobre o tema:

1) uma primeira posição, admitindo que outros direitos reais possam ser adquiridos por usucapião durante o período da pandemia (ex. servidão);

2) uma segunda corrente, realizando exegese ampliativa do dispositivo, que afasta a possibilidade da contagem da prescrição em relação aos demais direitos reais.


8) Decadência

O art. 207, do Código Civil, estabelece que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Ocorre que a Lei n° 14.010/20 excepcionou expressamente a vedação, dispondo que as regras referentes ao impedimento ou suspensão do prazo prescricional também se aplicam ao prazo decadencial.

A título de exemplo, o prazo de 30 dias para exercício do direito potestativo pelo consumidor referente aos vícios dos produtos/serviços não duráveis está suspenso durante o período especial da incidência da Lei n° 14.010/20.


9) Novas regras para a realização de assembleias por pessoas jurídicas de direito privado (associações, fundações e sociedades) e condomínio edilícios

O novo diploma autorizou que a assembleia geral de pessoas jurídicas de direito privado (associações, fundações e sociedades), inclusive para os fins de destituição dos administradores ou alteração dos estatutos, possa ser realizada, até 30 de outubro de 2020, por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos.

Nesses casos, a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Atente-se para o fato de que o administrador está autorizado a definir o meio eletrônico que será utilizado na primeira assembleia, sendo que esta poderá deliberar por outro meio eletrônico para os encontros seguintes.

E mais: a medida não é admitida, por exemplo, para os consórcios públicos que se submetem ao regime jurídico de direito público, tendo em vista que abrange exclusivamente pessoas jurídicas de direito privado (associações, fundações e sociedades).

Por fim, no que tange aos condomínios edilícios, o art. 12, da Lei n° 14.010/20, dispõe expressamente que a assembleia condominial e a respectiva votação – inclusive para os fins de destituição do síndico, aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente alterar o regimento interno -, poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino por esse meio será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.


10) Direito de arrependimento em contratos de consumo


O art. 8°, da Lei n° 14.010/20, dispõe que, até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do direito de arrependimento (art. 49, do Código de Defesa do Consumidor) na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos.

Trata-se, a nossa ver, de norma de duvidosa constitucionalidade, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, XXXII, e 170, da Constituição.

Com efeito, o art. 49, do CDC, estabelece que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Dito de outro modo, o consumidor tem o direito a exercer condição resolutiva puramente potestativa consistente em, nos sete dias seguintes ao recebimento do produto ou do serviço ou à data da celebração do contrato (“prazo de reflexão”), desistir do contrato e receber de volta todos os valores pagos, devidamente corrigidos.

Veja que não é necessária a presença de vício do produto ou do serviço ou o descumprimento, pelo fornecedor, de qualquer dever legal.

Contudo, diante do aumento exponencial de vendas não presenciais com a pandemia, o art. 8º, da Lei n° 14.010/20, buscando conferir maior segurança aos fornecedores, estabeleceu que o “direito de arrependimento” não poderá ser exercido em duas hipóteses:

1) os bens perecíveis ou de consumo imediato entregues em domicílio (ex. pizza); e

2) os medicamentos.

Assim, fica suspenso, até 30 de outubro de 2020, o exercício da condição resolutiva puramente potestativa conferida ao consumidor, sendo-lhe vedado rejeitar imotivadamente a compra na hipótese de entrega domiciliar (“delivery”) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.


11) Prorrogação automática do mandado do síndico em condomínio edilício em que não seja possível a realização da assembleia por meios virtuais

No que tange ao mandato do síndico, o art. 1.347, do Código Civil, dispõe que poderá exercê-lo por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

O novo diploma, contudo, estabelece expressamente que, não sendo possível a realização de assembleia condominial por meio virtual, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados automaticamente até 30 de outubro de 2020.

De qualquer modo, fica mantida a obrigatoriedade, sob pena de destituição do síndico, da prestação de contas regular dos atos de administração (art. 13, da Lei n° 14.010/20).


12) Prisão domiciliar do devedor de alimentos

O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação legal (e não voluntária ou indenizatória) de pagar alimentos enseja a prisão civil do devedor, na forma do art. 5º, LXVII, da Constituição.

Sobre o tema, o art. 15, da Lei n° 14.010/20, estabelece expressamente que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes do Código de Processo Civil, deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

A medida vem em consonância com a r. decisão prolatada no Habeas Corpus Coletivo n° 568.021, do STJ, que estendeu a todos os presos por dívida alimentar do País os efeitos de liminar até então com eficácia restrita ao Estado do Ceará.

Em nosso sentir, a previsão legal não se justifica, tendo em vista as peculiaridades das diversas regiões do país em relação à pandemia, sendo que seria mais prudente seria deixar a adoção da medida a critério de cada Magistrado, havendo nítidos prejuízos a inúmeros credores de alimentos, que muitas vezes dependem da pensão para sua sobrevivência. A título de exemplo, em uma cidade que já tenha ocorrido a reabertura do comércio, entendemos que não mais se justifica a manutenção da prisão domiciliar do devedor.


13) Prazo para o ajuizamento e ultimação de processos de inventário e partilha

Em regra, o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (falecimento do de cujus), podendo o juiz prorrogar o prazo, de ofício ou a requerimento de parte, nos termos do art. 611, do CPC.

Contudo, o art. 16, da Lei n° 14.010/20, passou a dispor que o prazo de 2 (dois) meses, para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020, terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

A título de exemplo, caso a morte haja ocorrido a partir de 1º de fevereiro de 2020, o termo inicial do prazo de dois meses será o dia 30 de outubro de 2020.

Contudo, entendemos que a medida vem em contradição com a própria Lei n° 14.010/20, ao estabelecer que considera o dia 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Por fim, o prazo (impróprio) de 12 meses para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1° de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência da Lei n° 14.010/20 até 30 de outubro de 2020.


14) Do regime concorrencial


O art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529/11, prevê como infrações da ordem econômica relacionadas ao regime concorrencial a venda mercadoria ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo e a cessação parcial ou total das atividades da empresa sem justa causa comprovada.

No mesmo sentido, o art. 90, inciso IV, da Lei n° 12.529/11, prevê ainda tratar-se de ato de concentração 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.

Em razão dos efeitos da pandemia, a Lei n° 14.010/20 estabelece que os mencionados dispositivos ficam sem eficácia em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Ademais, na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Por fim, a suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529/11 não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).


15) Novo prazo para entrada em vigor dos dispositivos referentes às sanções administrativas previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei n° 14.010/20 ampliou o prazo para a entrada em vigor dos arts. 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelecendo que os mencionados dispositivos, que regulamentam as infrações administrativas, passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021.


16) Vigência

A Lei n° 14.010/20 entrou em vigor na data de sua publicação (12/06/20).

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