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Alteração Legislativa – Lei n° 14.009/20

A Lei n° 14.009/20 alterou o art. 125, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.

Vamos a uma breve análise do novo diploma.

O art. 44, 6º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que as salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.

Para o cumprimento do mencionado dispositivo, o art. 125, do Estatuto, fixava um prazo de 48 meses.

A Lei n° 14.009/20 veio ampliar o mencionado prazo para 60 (sessenta) meses, que deverá ser contado a partir da entrada em vigor do Estatuto.

A Lei n° 14.009/20 entrou em vigor na data de sua publicação (04/06/2020).

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