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Alteração Legislativa – Lei n° 14.000/20

A Lei n° 14.000/20 altera a Lei que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12), para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Introdução - Plano de Mobilidade Urbana

O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve contemplar inúmeros aspectos, dentre os quais: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados, dentre outros.


2) Novo rol de Municípios obrigados a elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana

Originalmente, o Plano de Mobilidade Urbana era de adoção obrigatória para: 1) os Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes; e 2) em todos os demais obrigados à elaboração do plano diretor.

De forma inovadora, a Lei n° 14.000/20 passou a dispor que o Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado pelos Municípios (art. 24, § 1°):

I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;

II - integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes;

III - integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Ademais, o novo diploma estabelece que o Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

3) Prazo para a elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade Urbana

O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado e aprovado nos seguintes prazos:

I - até 12 de abril de 2022, para Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;

II - até 12 de abril de 2023, para Municípios com até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.


4) Sanção pela inobservância dos prazos de aprovação e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana

Encerrado os prazos analisados no tópico anterior, os Municípios que não tenham aprovado o Plano de Mobilidade Urbana apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.



5) Controle da aprovação pelo Ministério do Desenvolvimento Regional

A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios será informada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Ademais, a Secretaria deverá publicar a relação dos Municípios que deverão elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.


6) Vigência

A Lei n° 14.000/20 entrou em vigor em 20/05/2020.

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