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Alteração Legislativa – Lei n° 13.994/2020

A Lei n° 13.994/2020 alterou a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Trata-se de diploma normativo decorrente de projeto de lei de autoria do Deputado Federal Luiz Flávio Gomes, homem à frente de seu tempo e que, mesmo após o seu falecimento, deixa ainda mais esse legado à população brasileira.

Vamos a uma breve análise do novo diploma.

1) Introdução

A Lei nº 13.994/2020 incluiu um parágrafo ao art. 22 da Lei nº 9.099/95, permitindo expressamente a realização de conciliação não presencial. Vejamos:

Art. 22, § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

2) Qual a consequência da ausência de comparecimento do demandado?

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado poderá proferir sentença, nos termos do art. 23, da Lei nº 9.099/95.

3) Como pode ser realizada a audiência de conciliação não presencial?

Ela poderá ser feita por meio de chamadas de vídeo ou por aplicativos que transmitem sons e imagens, como Skype, WhatsApp, Zoom, Google Meeting, entre outros.

4) É possível a realização de audiência não presencial nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados da Fazenda Pública?

Isso porque, por força da Lei nº 10.259/2001 (Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.) e da Lei nº 12.153/2009 (“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”) incidem para os Juizados Especiais Federais e para os Juizados Especiais da Fazenda Pública as regras previstas na Lei n° 9.099/95.

5) No que concerne aos feitos criminais que tramitam no âmbito dos Juizados, inclusive os de natureza coletiva, as audiências de composição civil podem seguir a nova sistemática trazida pela Lei n° 13.994/20?

Sobre o tema, parece possível o surgimento de duas correntes.

Uma primeira posição, atentando para o fato de que o art. 22 está inserido em capítulo da Lei nº 9.099/95 que trata especificamente sobre os Juizados Especiais Cíveis, irá sustentar que as audiências na esfera criminal devem sempre ser realizadas presencialmente.

De modo diverso, uma segunda corrente irá sustentar que as audiências que buscam a composição civil em feitos criminais poderão ser realizadas de forma não presencial, uma vez que o Capítulo II da Lei n° 9.099/95 tem natureza geral, incidindo de forma subsidiária para todos os procedimentos regidos pela mencionada lei.

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