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Alteração Legislativa – Lei n° 13.968/19

A Lei n° 13.968/19 alterou o Código Penal para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.


Vamos a uma breve análise das modificações empreendidas.



1) Introdução


O suicídio é a eliminação voluntária da vida pela própria pessoa. O delito previsto no art. 122, do Código Penal, não pune o fato de uma pessoa matar-se ou tentar fazê-lo, mas, sim, a conduta de um terceiro que instiga, induz ou auxilia alguém a eliminar a própria vida.


De forma a ampliar o objeto jurídico do tipo penal, a Lei n° 13.968/19 passou a regulamentar também o induzimento, instigação ou auxílio a automutilação. Em outras palavras, o bem jurídico tutelado é não apenas a vida, mas também a integridade física.


Vejamos a nova redação conferida ao art. 122, do Código Penal:


“Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.”



2) Sujeitos do delito


Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime previsto no art. 122, do Código Penal, tratando-se, portanto, de crime comum.


De outro modo, apenas agente capaz poderá ser sujeito passível, tendo em vista a necessidade de que possua consciência e voluntariedade ao eliminar a própria vida ou de automutilar-se. Caso contrário, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar agente incapaz implica na prática do delito de homicídio ou em lesões corporais.


Nesse sentido, o legislador pacificou antiga celeuma doutrinária estabelecendo expressamente no art. 122, 6º, do Código Penal, que se o crime resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.


E mais: é vedado o induzimento, a instigação ou o auxílio genérico (ex. obra literária), sendo necessário que a conduta seja dirigida a pessoas determinadas.



3) Conduta típica


Trata-se de tipo misto alternativo que admite três condutas típica: induzir (o agente faz nascer na vítima a ideia do suicídio ou da automutilação), instigar (o agente reforça ideia preexistente) ou auxiliar (o agente coloca à disposição do ofendido o meio necessário para a prática do suicídio ou da automutilação – ex. uma faca).


Observe-se que o auxílio deve ser sempre acessório, não podendo o agente intervir diretamente nos atos executórios, sob pena de incorrer na prática do delito de homicídio ou de lesão corporal (ex. o agente que usa a faca para mutilar a vítima).


Veja que o fato será atípico se a lesão for leve ou se nem mesmo lesão ocorrer na hipótese de o agente desejar a prática do suicídio. Ao contrário, caso o agente pretenda a mutilação, a lesão leve não afasta a responsabilidade do agente, mas apenas a ausência de qualquer lesão.



4) Tipo subjetivo


Admite apenas o dolo – ainda que na modalidade eventual. Não admite a culpa.



5) Pena


O legislador passou a prever oito situações que implicam em modificação da pena:


1) Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima: a pena será de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.


2) Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte: a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.


Perceba-se que o legislador afastou a necessidade da superveniência do resultado morte para a consumação do delito. E mais: passou a prever figura mais grave quando o agente tem como dolo apenas a prática da automutilação da vítima e esta vem a falecer.


3) Se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil (ex. para obter o seguro de vida do suicida): a pena é duplicada.


É possível a cumulação da presente hipótese com as demais causas de aumento elencadas no art. 122, do Código Penal? Sim.


4) Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência: a pena é duplicada.


Perceba-se que, se a vítima não tiver qualquer consciência de seus atos, o agente incorrerá na prática do delito de homicídio ou de lesão corporal.


Outro aspecto relevante: é possível a cumulação da presente hipótese com as demais causas de aumento elencadas pelo art. 122, do Código Penal? Sim, salvo no que concerne aos §§ 6° e 7° do art. 122, do Código Penal.


5) A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.


Assim, se o agente instiga ou induz alguém a mutilar-se por meio do Facebook ou transmite em tempo real por meio da internet a automutilação aos pais do ofendido, a pena será aumentada até o dobro.


6) Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.


Veja que o legislador nada estabeleceu acerca da possibilidade cumulação da presente majorante com aquela prevista no item “5”. Entendemos possível, portanto, o surgimento de duas correntes: uma primeira entendendo ser vedada a cumulação das majorante e, uma segunda, admitindo a dupla majoração.


Estamos com a segunda corrente, em razão da conduta mais grave perpetrada pelo agente, que não pode ter a sua pena majorada de forma similar à daquele que é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.


7) Se o crime resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência: responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 do Código Penal.


8) Se o suicídio se consuma ou da automutilação resulta em morte de menor de 14 (quatorze) anos ou de quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência: responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121, do Código Penal.



6) Duelo americano (com fins ao suicídio ou à automutilação)


No caso de duas pessoas, diante de duas armas, estando apenas uma carregada, combinarem de tirar a sorte sobre qual delas deva suicidar-se ou se automutilar, o sobrevivente responde pelo crime em estudo (art. 122), pois induziu, instigou ou auxiliou o ofendido a se matar ou a se automutilar.



7) Roleta russa (com fins ao suicídio ou à automutilação)


Na roleta russa, os participantes testam a sorte diante de uma arma com apenas um projétil, puxando cada qual o gatilho contra si mesmo. Nesse caso, o sobrevivente responde pelo crime em estudo (art. 122), pois induziu, instigou ou auxiliou o ofendido a se matar ou a se automutilar.



8) Pacto de morte (ambicídio)


No caso de duas pessoas combinarem a eliminação de suas vidas conjuntamente (ex. um casal de namorados que decide se suicidar, abrindo uma torneira de gás), a solução depende de quem foi o responsável por praticar a conduta que implicou no atentado à vida (ex. abrir a válvula de gás).


Aquele que abriu a válvula responderá por homicídio (art. 121) caso venha sobreviver e, o que não abriu, incorrerá no crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122).


Sobrevivendo os dois, o que abriu a torneira responde por tentativa de homicídio (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e o outro por induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), caso tenha resultado no primeiro, ao menos, lesão corporal de natureza grave.



9) Ação penal


A ação penal é pública incondicionada.



10) Vigência


A Lei n° 13.968/19 entrou em vigor na data de sua publicação (27/12/2019).

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