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Alteração Legislativa - Lei n° 13.931/2019

A Lei n° 13.931/2019 veio para alterar a Lei nº 10.778/03, que dispunha sobre a notificação compulsória nos casos de suspeita de violência contra a mulher.


1) Introdução


A Lei nº 10.778/2003 determinava a notificação compulsória das autoridades sanitárias nos casos de violência contra a mulher. Na oportunidade em que a vítima é atendida por serviços de saúde públicos ou privados – ou seja, hospitais, prontos-socorros, consultórios, entre outros -, deve-se promover a notificação compulsória das autoridades sanitárias. Vejamos:


Art. 1º Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.


O mencionado diploma, contudo, não estabelecia um prazo para a notificação.


A Lei n° 13.931/2019, modificando este cenário, passou a estabelecer expressamente que a notificação deve ser dirigida não apenas às autoridades sanitárias, mas também à autoridade policial. E mais: estabeleceu ainda que a notificação compulsória deve ocorrer num prazo máximo de 24 horas. Vejamos:


Art. 1º - Constituem objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados. § 4º Os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher referidos no caput deste artigo serão obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.



2) Vigência


A Lei nº 13.931/2019 possui 90 dias de vacatio legis, entrando em vigor no dia 10/03/2020.

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