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Alteração Legislativa – Lei n° 13.840/19

A Lei nº 13.840/2019 promoveu alterações na Lei de Drogas relacionadas aos seguintes aspectos:


1) Procedimento para destruição das drogas;


2) Apreensão e destinação de bens;


3) Apreciação na sentença do perdimento ou liberação de bens;


4) Destinação final do material apreendido para a contraprova;


5) Medidas cautelares de natureza patrimonial;


6) Pedido de restituição;


7) Mudanças no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD);


8) Atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários e dependentes;


9) Financiamento das Políticas sobre Drogas;


10) Dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento por instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas;


11) Dever das instituições de ensino de promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas;


12) Ampliação dos aparelhos que podem ser utilizados para a comprovação do crime de embriaguez ao volante.


Vamos a uma análise cuidadosa das principais modificações.



1) Procedimento a ser adotado para a destruição de drogas apreendidas


Na apreensão de drogas, são possíveis duas situações:

i. Apreensão com prisão em flagrante;

ii. Apreensão sem prisão em flagrante.


Em relação à apreensão sem prisão em flagrante, a nova redação conferida ao art. 50-A pela Lei nº 13.840/2019 dispõe que:


Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.


Assim, ao contrário do que ocorria na vigência da redação anterior, NÃO é mais necessário observar o procedimento previsto nos §§ 3º a 5º do art. 50, consistente em:


1) Certificação pelo juiz da regularidade formal do laudo de constatação e determinação da destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo;


2) Execução da destruição das drogas pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária; e


3) Vistoria do local antes e depois de efetivada a destruição das drogas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.



2) Apreensão e destinação de bens


a) Comunicação da apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza


A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei de Drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente (art. 61, caput, da Lei n° 11.343/06).


b) Alienação antecipada dos bens


O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica (art. 61, § 1°, da Lei n° 11.343/06).


c) Procedimento da alienação antecipada


A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem (art. 61, § 2°, da Lei n° 11.343/06).


Em primeiro lugar, o juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias (art. 61, § 3°, da Lei n° 11.343/06).


Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens (art. 61, § 4°, da Lei n° 11.343/06).


Os valores arrecadados, descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão revertidos ao Funad (art. 61, § 6°, da Lei n° 11.343/06).


d) Apreensão de dinheiro ou cheque


Nos casos em que a apreensão tiver recaído sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem de pagamento para fins ilícitos, o juiz determinará sua conversão em moeda nacional corrente, que será depositada em conta judicial remunerada, e, após sentença condenatória com trânsito em julgado, será revertida ao Funad (art. 61, § 8°, da Lei n° 11.343/06).


e) Utilização dos bens pelos órgãos de polícia


Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação.


f) Requisitos para a utilização dos bens pelos órgãos de polícia: autorização judicial


Para a utilização dos bens pelos órgãos de polícia, é indispensável autorização judicial, precedida de oitiva do Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos bens.


Em qualquer caso, a autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.


g) Levantamento da apreensão e depreciação excessiva


Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial (art. 62, § 5°, da Lei n° 11.343/06), devendo o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizar o detentor ou proprietário (art. 62, § 6°, da Lei n° 11.343/06).



3) Apreciação na sentença do perdimento ou liberação de bens


Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre (art. 63, da Lei n° 11.343/06):

I - O perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e

II - O levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.


a) Destinação dos bens apreendidos (FUNAD)


Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei de Drogas ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad (art. 63, § 1°, da Lei n° 11.343/06).


b) Procedimento da destinação dos bens


O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, § 2°, da Lei n° 11.343/06).



4) Destinação final do material apreendido para a contraprova


Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova (art. 72-A, da Lei n° 11.343/06).



5) Medidas cautelares de natureza patrimonial


As medidas cautelares de natureza patrimonial têm como objetivo garantir que o réu não venha a dispor de seu patrimônio, podendo constituir em sequestro, arresto e hipoteca legal.


A Lei nº 13.840/2019 alterou o art. 60, da Lei nº 11.343/2006, que trata sobre medidas, dispondo que:


1) O regramento da matéria não mais será especial, regendo-se pelo previsto no Código de Processo Penal, em razão da revogação dos §§ 1° e 2° do art. 60 da Lei n° 11.343/06;


2) Não é mais possível a concessão das medidas cautelares de natureza patrimonial de ofício pelo Magistrado;


3) O assistente de acusação pode requerer a concessão das medidas cautelares (“Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.”);


4) Na hipótese de suspensão do processo e do prazo prescricional pela citação editalícia (art. 366, do CPP), o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores.


6) Pedido de restituição


a) Necessidade de comparecimento pessoal para a restituição dos bens


O art. 63-A, da Lei n° 11.343/06, estabelece agora que “Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.”

O dispositivo passou a prever ser indispensável o comparecimento do suposto proprietário para que seja possível o acolhimento do pedido de restituição, medida que, a nosso ver, se afigura desnecessária, sendo suficiente a representação por advogado.


b) Limites à liberação dos bens


O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem. Contudo, incumbe ao magistrado manter a constrição daqueles necessários e suficientes:

1) À reparação dos danos;

2) Ao pagamento de prestações pecuniárias;

3) Ao pagamento de multas;

4) Ao pagamento de custas decorrentes da infração penal.


7) alteraçôes no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)


a) Conceito de SISNAD e relação com o SUS/SUAS


A Lei nº 11.343/2006 criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), sem, contudo, conceituá-lo ou dispor acerca da sua relação com o SUAS e o SUS.


Com o intuito de suprir essas omissões, a Lei n° 13.840/19 conceituou o SISNAD:


“Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.” (art. 3°, da Lei n° 11.343/06)


O novo diploma também passou a prever expressamente que o SISNAD deve atuar em conjunto com o SUS e com o SUAS:


“Art. 3º, § 2º - O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.”


b) Competências da União na implementação do SISNAD


A Lei n° 13.840/19 acrescentou o art. 8°-A à Lei de Drogas, discriminando as competências da União na implementação do SISNAD:


I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;


II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade;


III - coordenar o Sisnad;


IV - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência;


V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;


VI - promover a integração das políticas sobre drogas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;


VII - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad;


VIII - estabelecer formas de colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das políticas sobre drogas;


IX - garantir publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para financiamento das políticas sobre drogas;


X - sistematizar e divulgar os dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;


XI - adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e


XII - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País.


c) Plano Nacional de Políticas sobre Drogas


i. Objetivos


A Lei n° 13.840/19 inseriu na Lei de Drogas o Capítulo II-A, passando a prever o “Plano Nacional de Políticas sobre Drogas”, que terá como objetivos:


I - promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas. Interdisciplinaridade e interação significa que deverá haver atividades nas mais diversas áreas, como saúde, educação, trabalho, assistência social, cultura, desporto e lazer etc.


II - viabilizar a ampla participação social nas políticas públicas sobre drogas;


III - priorizar programas com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família;


IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente;


V - promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;


VI - garantir a efetividade dos programas sobre drogas;


VII - fomentar a criação de atendimento telefônico para apoio aos usuários ou dependentes;


VIII - articular programas de incentivo ao emprego;


IX - promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo;


X - articular saúde, assistência social e justiça para enfrentamento ao abuso de drogas; e


XI - promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.



ii. Duração do plano


O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 5 anos a contar de sua aprovação.


iii. Conselhos de Políticas sobre Drogas


A Lei n° 13.840/19 previu a formação de “conselhos de políticas sobre drogas”, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, que terão os seguintes objetivos:


I - auxiliar na elaboração de políticas sobre drogas;


II - colaborar com os órgãos governamentais;


III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas voltados à prevenção, tratamento, reinserção e repressão ao tráfico ilícito de drogas;


IV - promover a realização de estudos sobre o tema;


V - propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente.



iv. Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas


A Lei 13.840/19 ainda instituiu a “Semana Nacional de Políticas sobre Drogas”, a ser comemorada anualmente na quarta semana de junho, e que terá ações voltadas para a:


I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;


II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;


III - difusão de boas práticas de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários de drogas;


IV - divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;


V - mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento às drogas;


VI - mobilização dos sistemas de ensino para a realização de atividades de prevenção ao uso de drogas.



8) Atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários e dependentes


a) Prioridade do tratamento ambulatorial dos usuários e dependentes pela rede de atenção à saúde


O art. 23-A, da Lei n° 11.343/06, passou a prever expressamente que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial.


b) Internação como modalidade excepcional


De forma excepcional, a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.


Em qualquer caso, a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação (art. 23-A, § 2°, da Lei n° 11.343/06).


c) Modalidades de internação


São dois os tipos de internação previstos pela nova lei (art. 23-A, § 3°, da Lei n° 11.343/06):


I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas. Seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento;


II - Internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.


Esta última modalidade de internação será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde, perdurando apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.


d) Notificação compulsória do MP, da Defensoria e de outros órgãos de fiscalização da internação


Todas as internações e altas deverão ser informadas em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.


e) Aplicação subsidiária da Lei nº 10.216/2001


O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.


f) Plano Individual de Atendimento (PIA)


Conforme o disposto no art. 28-A, da Lei n° 11.343/06, o atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de:


I - Avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, levantando no mínimo o tipo de droga, o padrão de seu uso e o risco à saúde física e mental do usuário ou dependente de drogas ou das pessoas com as quais convive; e


II - Elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA.


g) PIA e a participação de familiares ou responsáveis


O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, conforme previsto no ECA.


h) Conteúdo mínimo do PIA


O plano individual deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos (art. 28-A, § 5°, da Lei n° 11.343/06):


I - os resultados da avaliação multidisciplinar;


II - os objetivos declarados pelo atendido;


III - a previsão de suas atividades de integração social ou capacitação profissional;


IV - atividades de integração e apoio à família;


V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual;


VI - designação do projeto terapêutico mais adequado para o cumprimento do previsto no plano; e


VII - as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.


i) Prazo para elaboração do PIA


O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento.



9) Fiscalização das entidades que recebem recursos públicos para execução das políticas sobre drogas


O novo art. 67-A passou a prever que os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso: 1) às suas instalações; 2) à documentação; e 3) a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.



10) Dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento por instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas


Em razão do potencial de difusão do uso de drogas que apresentam, a Lei n° 13.840/19 inseriu um novo art. 53-A, no ECA, dispondo ser dever das instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurarem medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.



11) Dever das instituições de ensino de promoverem ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas


O art. 12, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece as atribuições dos estabelecimentos de ensino, tendo sido acrescido o inciso XI, que dispõe expressamente que devem promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.



12) Ampliação dos aparelhos que podem ser utilizados para a comprovação do crime de embriaguez ao volante


A prática do crime de embriaguez ao volante pode ser comprovada mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos (art. 306, § 2°, do CTB).


Com o intuito de ampliar os meios disponíveis para a demonstração da prática do delito, a Lei n° 13.840/19 acrescentou o § 4º ao art. 306, dispondo que poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar a violação aos limites legais.



13) Vigência


A Lei nº 13.840/2019 entrou em vigor no dia 06/06/2019.


Referência:

www.dizerodireito.com.br

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