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Alteração Legislativa – Lei n° 13.838/19

A Lei n° 13.838/19 veio alterar a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Introdução


A Lei nº 10.267/01 modificou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), tendo nela incluído a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, com o intuito de padronizar e conferir segurança no controle dos registros de terras públicas e particulares.


Contudo, o processo de georreferenciamento é dispendioso e demorado, sendo que, em muitos casos, a maior dificuldade é conseguir as assinaturas de todos os confrontantes, impedindo a regularização do seu imóvel.


Regulamentando o desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, o § 3° do art. 176 da Lei n° 6.015/73 estabelece que a identificação será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.


Perceba-se que o dispositivo não faz qualquer referência à obrigatoriedade da anuência dos confrontantes.


Contudo, diante dessa omissão, vários cartórios de registros de imóveis adotam a interpretação de que estaria implícita a obrigatoriedade, em exegese analógica da exigência de consentimento dos vizinhos contíguos nos procedimentos de retificação de registro (art. 213, da Lei de Registros Públicos) e de usucapião extrajudicial (art. 216-A, da Lei de Registros Públicos).


No Estado de São Paulo, o item 59.2 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo impõe a necessidade de anuência dos confrontantes.


Observe-se que, embora a identificação do imóvel seja obrigatória para efetivação de registro em qualquer situação de transferência de imóvel rural (art. 176, § 4°, da Lei n° 6.015/73), inexiste qualquer previsão legal acerca da obrigatoriedade da anuência dos confrontantes.


Diante da omissão legislativa, a Lei n° 13.838/19 veio colocar um fim as discussões acerca da necessidade de anuência dos confrontantes.



2) Dispensa da anuência dos confrontantes nas hipóteses em que exigida a averbação do georreferenciamento de imóvel rural


O art. 176, da Lei de Registros Públicos, passou a vigorar acrescido do seguinte § 13:


“§ 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.”


Assim, nas hipóteses em que necessária a averbação do georreferenciamento de imóvel rural, ficou dispensada a anuência dos confrontantes.


Contudo, o novo diploma estabeleceu um requisito para a dispensa: é necessária a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.


Qual a consequência para a hipótese de descumprimento dos limites pelo requerente? Em que pese a possibilidade de surgimento de mais de uma corrente sobre o tema, entendemos que, nos casos em que os limites e as confrontações não houverem sido respeitados, o ato estará eivado de vício, sendo passível de impugnação na via judicial.



3) Vigência


A Lei n° 13.838/19 entrou em vigor na data de sua publicação (04/06/2019).

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