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Alteração Legislativa – Lei n° 13.836/19

A Lei n° 13.836/19 acrescentou dispositivo ao art. 12, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.


No que concerne ao atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar, o art. 12, da Lei n° 13.836/19, estabelece que, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, inúmeros procedimentos, dentre os quais ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.


O dispositivo ainda estabelece que o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter (art. 12, § 1°, da Lei n° 11.340/06):

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.


A Lei n° 13.836/19 acrescentou dispositivo ao § 1° do art. 12, tornando obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. Vejamos:


“Art. 12, § 1º - O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.”


A medida é salutar, visto que a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência ou se da violência sofrida resultar deficiência ou agravamento de deficiência preexistente, poderá implicar na majoração da reprimenda. A título de exemplo, o art. 129, § 11, do Código Penal, estabelece que, na hipótese do § 9o, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. No mesmo sentido, o art. 217-A, § 1o,, do Código Penal, estabelece que incorre na mesma pena do delito de estupro de vulnerável quem pratica estupro contra alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.


Por fim, a Lei n° 13.836/19 entrou em vigor na data de sua publicação (04/05/2019).

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