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Alteração Legislativa - Lei n° 13.828/19

A Lei n° 13.828/19 alterou a Lei nº 12.485/11 (Lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado), para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Introdução


A Resolução nº 632/2014, da ANATEL, assegurou aos consumidores a possibilidade de cancelamento pela internet ou telefone dos serviços de TV por assinatura, telefonia e internet.


Seguindo a mesma linha, a Lei nº 12.485/2011 ampliou os direitos dos consumidores de serviços de “comunicação audiovisual de acesso condicionado”, ou seja, de “TV por assinatura”, incluindo um novo inciso no rol contido no art. 33, contendo a seguinte redação:


Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações: (...) VII – ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.



2) Âmbito de incidência


O novo inciso incide exclusivamente para os serviços de “TV por assinatura”, nada dispondo a nova lei acerca dos serviços de telefonia e de internet – que permanecem regidos pela Resolução n° 632/14, da ANATEL.



3) Sanção


Na hipótese de descumprimento, é possível a aplicação de multa pela ANATEL ou pelos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor.



4) Vigência


A Lei nº 13.828/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (13/06/2019).



Referência:

www.dizerodireito.com.br

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