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Alteração Legislativa – Lei n° 13.827/19

A Lei n° 13.827/19 alterou a Lei Maria da Penha para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.


1) Introdução


A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição.


Nesse sentido, o Capítulo III da Lei n° 11.340/06 disciplina o atendimento da vítima de violência doméstica e familiar pela Autoridade Policial.


Com o intuito de ampliar a tutela conferida às vítimas, a Lei n° 13.827/19 modificou o mencionado Capítulo, passando a vigorar acrescido do art. 12-C, bem como criou um banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça em que serão registradas as medidas protetivas.


Passemos à análise detalhada das modificações.



2) Regulamentação da medida protetiva de afastamento imediato do agressor do lar


O art. 22, inciso II, da Lei nº 11.340/06, dispõe que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, medida protetiva de urgência consistente em afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.


Em muitas situações, contudo, a medida acabava sendo aplicada tardiamente, em virtude da necessidade de apreciação judicial do pedido.


Com o intuito de modificar essa realidade, a Lei n° 13.827/19 permitiu, em alguns casos, a imediata aplicação da medida pela polícia.


2.1) Pressupostos para o afastamento do lar sem prévia decisão judicial


Para que seja realizado o afastamento do lar sem prévia decisão judicial, é preciso a presença dos seguintes pressupostos:

1) A existência de risco atual ou iminente;

2) Que o risco venha abranger a vida ou a integridade física;

3) Que esteja presente situação de violência doméstica e familiar; e

4) O fato envolva mulher ou seus dependentes.


Nesses casos, o novo art. 12-C admitiu que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, sendo desnecessária decisão judicial determinando o afastamento do agressor.


Vejamos:


“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.”


2.2) Autoridade competente para promover o afastamento


O novo dispositivo permite a aplicação imediata do afastamento do agressor por duas autoridades distintas:


1) Quando o Município não for sede de comarca, o delegado de polícia poderá, independente de decisão judicial promover o afastamento do agressor;


2) Quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, o policial poderá promover o afastamento.


Nesse último caso, qual policial poderá promover realizar o ato? Diante da omissão legislativa, entendemos que o dispositivo abrange o policial civil, o policial militar e os integrantes da Polícia Federal.


A medida pode ser aplicada por guarda municipal? Entendemos ser possível o surgimento de duas correntes sobre o tema:


a) uma primeira posição, conferindo especial atenção ao princípio da legalidade, afastando a possibilidade de aplicação da medida por guardas municipais;


b) uma segunda posição, atentando para o telos da norma de resguardar as vítimas, permitindo a sua aplicação pela Guarda Municipal.


2.3) Obrigatoriedade de comunicação ao Poder Judiciário (24 horas) e ao Ministério Público


Em incidindo alguma das exceções, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.


O Ministério Público deve ser cientificado da decisão? Sim.


Entendemos pertinente, ainda, a prévia manifestação do Ministério Público acerca da adoção da medida, tendo em vista tratar-se de fiscal da ordem jurídica.


2.4) Vedação à concessão de liberdade provisória


O § 2° do Art. 12-C passou a estabelecer que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.


Assim, caso o agente venha a ser detido em flagrante, não será possível a concessão de liberdade provisória, desde que presentes, alternativamente, dois requisitos:


1) risco à integridade física da ofendida; ou


2) risco à efetividade da medida protetiva de urgência.


As duas hipóteses têm natureza de cláusulas abertas, permitindo ao julgador justificar o indeferimento da liberdade provisória com fulcro nas peculiaridades do caso concreto (ex. agressor que, embora detido, continue a “gritar” que, ao sair, irá matar a ofendida).


2.5) Inconstitucionalidade do art. 12-C, da Lei nº 11.340/06


É possível o surgimento de corrente que venha a sustentar a inconstitucionalidade do novel art. 12-C, tendo em vista incidir em suposta inconstitucionalidade material, por violar os artigos 2º e 144, da Constituição, ao invadir competência afeta ao Poder Judiciário e buscar estabelecer competência não prevista para as polícias.


Uma segunda corrente, contudo, poderá advogar que a medida não afronta a Constituição, tendo em vista:


1) que vem resguardar os interesses das vítimas, ao permitir o afastamento imediato do agressor do lar;


2) permitir a ulterior apreciação ministerial e judicial da legalidade do ato praticado, inclusive com a responsabilização daqueles que perpetrarem eventuais abusos, ao estabelecer que o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, cientificando-se o Ministério Público; e


3) inexistir qualquer vedação legal ao exercício da medida nos artigos 2º e 144, da Constituição.



3) Banco Nacional de Medidas Protetivas


Com o intuito de sistematizar e promover o adequado controle sobre as medidas protetivas no país, a Lei n° 13.827/19 promoveu a criação de um Banco Nacional das Medidas Protetivas.


Qual o órgão será responsável pela manutenção e regulamentação do mencionado Banco? O Conselho Nacional de Justiça.


A Lei n° 13.827/19 dispõe, ainda, que o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública e de assistência social terão acesso ao Banco, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.


Vejamos o teor do novel dispositivo:


“Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”


4) Vigência


A Lei n° 13.827/19 entrou em vigor na data de sua publicação (13 de maio de 2019).

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