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Alteração Legislativa – Lei n° 13.821/19

A Lei n° 13.821/19 acrescentou um parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107/05, para limitar as exigências legais de regularidade na celebração de convênios com a União por consórcios públicos, sem estendê-las aos entes federativos consorciados.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.



1) Introdução


O art. 241, da Constituição, permitiu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinem, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens.


Com o intuito de regulamentar o dispositivo constitucional, editou-se a Lei n° 11.107/05, que dispôs sobre os consórcios públicos. Trata-se de pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos (art. 2º, I, do Decreto nº 6.017/2007).


Em qualquer de suas modalidades, os consórcios públicos ficam obrigados a cumprir as exigências da administração pública relacionadas com licitação, contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.



2) Requisitos para celebração de convênios com a União pelos consórcios públicos


Antes do advento da Lei nº 13.821/2019, pairava certa polêmica acerca da possibilidade de um consórcio público formalizar convênio com a União quando um dos seus integrantes apresentasse restrições administrativas.


Assim, se um dos Municípios que integrava o consórcio tivesse qualquer tipo de dívida com a União, existia controvérsia sobre a possibilidade de celebração do convênio pelo consórcio, embora se tratasse de pessoas jurídicas distintas.


Nesse sentido, o princípio da intranscendência das sanções estabelece a impossibilidade de que penalidades e restrições venham a afetar terceiros que não sejam o próprio infrator. Assim, parcela da doutrina entendia inviável que a União viesse a se recusar a firmar o convênio por conta de uma restrição de um integrante do Consórcio, visto que irregularidade praticada pelo Município não pode, em atenção ao princípio da intranscendência, atingir o consórcio público.


Com o intuito de solucionar o impasse, a Lei nº 13.821/2019 acabou por inserir um parágrafo único no art. 14 da Lei nº 11.107/2005, contendo o seguinte teor:


Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.


Desse modo, com o avento da Lei n° 13.821/19, não existe dúvida de que, para a celebração de um convênio com a União, os requisitos de regularidade devem ser examinados em relação ao próprio consórcio, não sendo necessário que os entes federativos que integram o consórcio cumpram as exigências, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas distintas.



3) Vigência


A Lei n° 13.821/19 entrou em vigor na data de sua publicação.

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