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Alteração Legislativa – Lei n° 13.811/19

Atualizado: 15 de Mar de 2019

1. Introdução


O Código Civil regulamentou as incapacidades para o casamento nos arts. 1.517 a 1.520, estabelecendo dois requisitos: a idade núbil e a capacidade psíquica de compreensão e entendimento.


A idade núbil não coincide com a idade estabelecida para a plena capacidade civil: a primeira é atingida com 16 anos e, a segunda, apenas quando a pessoa completa 18 anos.


Assim, caso o casamento seja celebrado com a presença de um nubente que ainda não tenha atingido a idade núbil, estar-se-á diante de uma causa de anulabilidade, que poderá ser suscitada pelo próprio nubente ao atingir os 18 anos ou, desde o momento em que ocorrer, pelos seus pais ou responsáveis.



2. Do suprimento judicial de idade


O suprimento judicial de idade era cabível quando o nubente tivesse menos de 16 anos de idade e desejasse casar. Nesses casos, o art. 1.520, do Código Civil, admitia, excepcionalmente, “o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”.


Portanto, duas eram as hipóteses de suprimento judicial da idade:


1) Pela ocorrência de gravidez – a medida atentava para o melhor interesse do adolescente e não apenas para o da prole vindoura, pois a Constituição busca a proteção integral e a prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227, da CR/88);


2) Evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal – essa hipótese perdeu o sentido com o advento da Lei nº 11.106/05, que revogou o inciso VII do art. 107 do Código Penal. A norma permitia a extinção de punibilidade do agente que viesse a se casar com a vítima, nos crimes contra os costumes, bem como a extinção da punibilidade pelo casamento da ofendida com terceiro.



3. A extinção do suprimento de idade


A Lei n° 13.811/19 modificou a redação do art. 1.520, do Código Civl, dispondo expressamente que “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.”


Assim, não há mais falar em suprimento judicial de idade, seja pela ocorrência de gravidez, seja para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal: qualquer casamento celebrado com nubente que conte com idade inferior a 16 anos é viciado, sendo passível de anulação.


Observe-se que o dispositivo ressalvou a possibilidade de suprimento de consentimento, contida no art. 1.517, do Código Civil. Assim, quando o nubente tem mais de 16 e menos de 18 anos de idade e os seus pais não autorizarem o seu casamento, é possível ao juiz suprir o consentimento, por sentença, podendo o feito ser ajuizado pelo Ministério Público ou pelos nubentes.


Ademais, atente-se para o fato de que os casamentos celebrados com o suprimento de idade em data anterior à entrada em vigor da Lei n° 13.811/19 permanecem válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica.


Por fim, dúvida pode surgir acerca da validade de união estável estabelecida por aquele que ainda não alcançou a idade núbil. Nesse caso, parece possível o surgimento de duas posições:


1) Uma primeira corrente, sustentando que, por analogia ao regime estabelecido para o casamento, que não é válida a existência de união estável antes de se alcançar a idade núbil, em atenção ao princípio da isonomia;


2) Uma segunda corrente, advogando a ideia de que união estável e casamento apresentam requisitos próprios e distintos, sendo plenamente possível o reconhecimento de união estável mantida por aquele que não atingiu a idade núbil, em virtude da ausência de vedação legal.



4. Vigor


A Lei n° 13.811/19 entrou em vigor na data de sua publicação.



Referência bibliográfica:


Farias, Cristiano Chaves de; Netto, Felipe Braga; Rosenvaldo, Nelso. Manual de Direito Civil – Volume Único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.



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