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Alteração Legislativa – Lei n° 13.714/18


A Lei n° 13.714/18 alterou a Lei nº 8.742/93, para: 1) dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas); e 2) para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.


No que concerne à atuação do Ministério Público, especial atenção merece o segundo aspecto.


Isso porque para o recebimento de atendimento em postos de saúde e hospitais era exigido o preenchimento de determinados cadastros, a apresentação de documentos pessoais (v.g., RG, CPF, certidão de nascimento, entre outros) e comprovação de residência.


A medida, contudo, acabava por impedir o acesso ao sistema por pessoas em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, como sói ocorrer com moradores de rua, visto que não possuíam qualquer documento e nem dispunham de endereço fixo.


A Lei nº 13.714/2018, com o intuito de modificar essa realidade, acrescentou ao art. 19 da Lei nº 8.742/93 um parágrafo, estabelecendo que o atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal deve ser feito ainda que o atendido não disponha de documentos ou inscrição no SUS. Vejamos:


Art. 19, Parágrafo único - A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo.


Em suma, ao Ministério Público incumbe promover a fiscalização da norma, de modo a concretizar o artigo 196, da Constituição, que dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado.

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