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Alteração Legislativa - Lei nº 14.015/2020

A Lei nº 14.015/2020 altera as Leis n° 13.460/17 e 8.987/95, para dispor sobre a interrupção e a religação de serviços públicos.

Passemos a uma análise detalhada do novo diploma.


1) Introdução

O princípio da continuidade dos serviços públicos estabelece a exigência de que a atividade do Estado seja contínua em relação aos serviços essenciais (ex. água, esgoto etc.), não comportando falhas ou interrupções. Tal princípio está expresso no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95 e no art. 4°, da Lei n° 13.460/17.

Contudo, a Lei n° 8.987/95, em seu art. 6, § 3º, estabelece expressamente que é possível a interrupção nos seguintes termos:

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


2) Nova Regulamentação da Interrupção dos Serviços Públicos

A Lei n° 14.015/20 alterou as Leis nº 8.987/95 e 13.460/2017, regulamentando a forma como é possível a interrupção dos serviços públicos, passando a estabelecer:

a) A necessidade de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado por inadimplemento;

b) O dia em que será realizado o desligamento;

c) Que o desligamento ocorra em horário comercial;

d) Que não pode se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

Vejamos:

Art. 5º, da Lei n° 13.460/17: O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

Art. 6º, da Lei nº 8.987/95: São direitos básicos do usuário: VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

Vale lembrar que, sobre o tema da suspensão do fornecimento de serviços essenciais, o STJ: 1) não tem admitido o corte de serviços essenciais em razão de débitos antigos, que deverão ser cobrados pelas vias ordinárias (STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1320867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2017); 2) tem entendido que a obrigação de pagar é daquele que efetivamente se utiliza do serviço e, não, propter rem (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02/02/2017).

No que tange à taxa de religação, o novo diploma estabeleceu que não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, o que poderá ensejar a aplicação de multa à concessionária, sendo indevida a cobrança da taxa:

Art. 5º, Parágrafo único, da Lei n° 13.460/17: A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.

3) Vigência

A Lei nº 14.015/2020 entrou em vigor no dia 16/06/2020.

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