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Novidade Legislativa - Lei nº 13.650/2018

A Lei nº 13.650/2018 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, promovendo alteração na Lei n° 8.429/92, de modo a incluir nova hipótese de improbidade administrativa.



1) Qual o âmbito de incidência do novo diploma?


A norma pretende regulamentar a atuação de hospitais particulares e demais instituições privadas de saúde junto ao SUS, com fulcro no permissivo contido no art. 199, § 1º, da Constituição (“As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”).



2) Qual o requisito deve ser observado para a atuação da iniciativa privada junto ao SUS?


A participação da iniciativa privada junto ao SUS deve ocorrer apenas em caráter complementar quando a rede pública não dispuser de estrutura suficiente para atender toda a demanda, sendo indispensável a formalização mediante contrato ou convênio, sob pena de se violar a norma insculpida no artigo 199, § 1°, da Constituição. Vejamos:


Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.



3) Nova modalidade de improbidade administrativa decorrente da transferência de recursos às entidades privadas prestadoras de serviços na área de saúde


Diante das inúmeras “autorizações informais” concedidas para que hospitais privados tratassem pacientes do SUS sem a prévia de celebração de contrato ou convênio, a Lei nº 13.650/2018 incluiu nova modalidade de ato de improbidade administrativa que implica em violação aos princípios da administração pública. Vejamos:


Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.



4) Aspecto relevante para a atuação do Ministério Público: natureza subsidiária da nova hipótese de improbidade administrativa e sanções aplicáveis


Em que pese a conduta de transferir valores para entidades privadas sem a devida formalização violar o princípio da legalidade e, por consequência, implicar na prática de ato de improbidade administrativa previsto caput do art. 11 da Lei n° 8.429/92, o novo diploma vem regulamentar expressamente a matéria, deixando claro a indispensabilidade da formalização de contrato, convênio ou instrumento congênere para o recebimento de verbas decorrentes do SUS.


Ressalte-se que a nova hipótese incide apenas de forma subsidiária, pois, a depender da forma como ocorrer a transferência dos recursos à entidade privada, a conduta poderá configurar ato de improbidade previsto nos artigos 9° ou 10 da Lei n° 8.429/92. Vejamos:


Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;


Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;


Ademais, importa ressaltar que o novo diploma nada modificou em relação às sanções aplicáveis aos gestores responsáveis pela transferência dos recursos, razão pela qual podem ser sancionados com: 1) o ressarcimento integral do dano; 2) perda da função pública; 3) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; 4) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e; 5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.



5) Vigência


A Lei nº 13.650/2018 entrou em vigor na data de sua publicação.

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