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Alteração Legislativa - Lei nº 13.982/2020

A Lei nº 13.982/2020 modificou o regime do benefício assistencial (LOAS).

Vamos a uma breve análise do novo diploma normativo.

1) Introdução

O art. 203, V, da Constituição de 1.988, dispõe que:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Trata-se, portanto, de benefício consistente no pagamento de um salário-mínimo por mês a duas categorias de beneficiários, desde que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família:

A) pessoas com deficiência; ou

B) idosos com 65 anos ou mais.

Passemos à análise das principais modificações empreendidas pelo novo diploma normativo.


2) Novo critério de miserabilidade?

Antes da Lei nº 13.982/2020, a Lei nº 8.742/93 estabelecia como critério para a concessão do benefício o patamar de ¼ do salário mínimo a título de renda per capita mensal. Vejamos:

Art. 20, § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Contudo, o § 11 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 admitia a possibilidade de utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade.

Mais recentemente, a Lei nº 13.981/2020 modificou o § 3º do art. 20, aumentando a renda mensal per capita do parâmetro de miserabilidade de 1/4 para 1/2 do salário mínimo. Vejamos:

Art. 20, § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

No entanto, a Lei nº 13.982/2020 conferiu nova redação ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, passando a dispor que:

Art. 20, § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:

I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

II - (VETADO).

Perceba que o inciso II do dispositivo foi vetado pela Presidência da República.

Assim, até que seja realizada eventual rejeição do veto pelo Congresso Nacional, a Lei n° 8.742/93 estabelece que o benefício será concedido para aquelas situações em que a renda per capita era igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo até 31 de dezembro de 2020.

Durante o período de pandemia do Covid-19, contudo, o INSS poderá conceder o benefício, desde que a renda mensal seja de até 1/2 salário-mínimo per capita e venham a ser observados determinados requisitos a serem traçados em regulamento. Vejamos:

Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

Quais os requisitos para que possa incidir a ampliação do critério de miserabilidade?

Segundo o § 1º do art. 20-A da Lei n° 8.742/93, a ampliação ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I - o grau da deficiência;

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.[1]

No que tange ao valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.

Por fim, importa ressaltar que a nova regulamentação deixou um vazio legislativo no que tange ao critério de miserabilidade para a concessão do benefício entre 31 de dezembro de 2020 e o início do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


3) Exclusão do cômputo da renda mensal de benefício assistencial ou previdenciário recebido por familiar

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelecia, em seu art. 34, parágrafo único, que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.”

Assim, caso algum familiar do idoso recebesse o benefício assistencial, o montante aferido não seria computado no cálculo da renda familiar.

A Lei nº 13.982/2020 acrescentou um § 14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, ampliando a regra contida no Estatuto do Idoso. A partir da entrada em vigor do novo diploma, qualquer benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo (v.g., aposentadoria, auxílio-reclusão, dentre outros) e, não, apenas outro benefício assistencial, será excluído do cômputo da renda mensal familiar.

E mais: a nova regra abrange tanto a concessão do benefício em relação aos idosos, como também em relação às pessoas com deficiência. Vejamos:

Art. 20, § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.


4) Recebimento do benefício da prestação continuada por mais de uma pessoa na mesma família

O art. 20, § 15, da Lei n° 8.742/93, passou a estabelecer expressamente que duas ou mais pessoas da mesma família podem receber o benefício, desde que preenchidos os requisitos legais por cada uma delas:

Art. 20, § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

5) Vigência

A Lei nº 13.982/2020 entrou em vigor na data de sua publicação (02/04/2020).


[1] Segundo o § 3º, as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.

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