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Alteração Legislativa – Lei nº 13.913/19

1) Introdução


A Lei nº 13.913/19 alterou o art. 41, da Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.


2) Análise das modificações


O art. 41, da LEP, elenca os direitos dos presos, dentre os quais está previsto, no inciso XV, o direito ao contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.


De modo a relativizar o mencionado direito, a Lei nº 13.913/19 incluiu um § 2º ao mencionado dispositivo, estabelecendo que a correspondência de presos condenados ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilidade daquele que o violar. Vejamos:


“Art. 41, § 2º - A correspondência de presos condenados ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.”


Veja que, na hipótese de violação, o agente responderá pelo delito previsto no art. 10, parte final, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.


Quais os requisitos para a interceptação da correspondência? Os mesmos elencados no art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, ou seja: I - indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; e III - o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão.


É necessária comunicação ao Magistrado competente? Sim. Vejamos:


“Art. 41, § 3º - A interceptação e análise da correspondência deverá ser fundada nos requisitos previstos pelo art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas."


3) Vigência


A Lei nº 13.913/19 entrou em vigor na data de sua publicação (25/11/2019).

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