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Alteração Legislativa - Lei nº 13.894/2019

A Lei n° 13.894/19 alterou a Lei Maria da Penha e o CPC, de modo a:

1) Tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável;

2) Prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida;

3) Determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar; e

4) Estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.



1) Alterações na Lei Maria da Penha


A) Direito à assistência judiciária


A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar é prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção (art. 9º, da Lei n° 11.340/06).


Com o intuito de ampliar a proteção conferida pela Lei Maria da Penha, a Lei nº 13.894/2019 acrescentou um novo inciso ao § 2º do art. 9º dispondo que, se a vítima e o agressor forem casados ou viverem em união estável, a mulher deverá ser encaminhada à assistência judiciária para que, eventualmente, ingresse com as medidas judiciais cabíveis. Vejamos:


Art. 9º, § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: (...) III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.



A.1) Órgão responsável pela prestação da assistência judiciária


O art. 28, da Lei Maria da Penha, estabelece a garantia de toda mulher em situação de violência doméstica e familiar ter acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.


Faculta-se à ofendida, caso queira, buscar a assistência de advogado de sua livre escolha. Subsidiariamente, a assistência judiciária deverá ser prestada pela Defensoria Pública, na forma do art. 5º, LXXIV c/c o art. 134, da CR/88.


Vale ressaltar que, segundo parcela da doutrina, a instituição deve primar pela defesa não apenas dos hipossuficientes economicamente, mas também juridicamente – como sói ocorrer com a vítima na maioria dos casos de violência doméstica.



B) Dever da Autoridade Policial de informar a vítima acerca do direito à assistência judiciária


No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, encaminhar a ofendida ao hospital, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.


A Lei nº 13.894/2019, com o intuito de adaptar a Lei Maria da Penha à modificação empreendida no § 2º do art. 9º, alterou também o inciso V do art. 11 para dispor que o Delegado de Polícia deverá informar a vítima acerca de seus direitos, dentre os quais o de ter assistência judiciária caso queira ajuizar ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento ou dissolução de união estável. Vejamos:


Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...) V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.



C) Medida protetiva de urgência de assistência judiciária para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável


A Lei nº 13.894/2019 também alterou o art. 18, da Lei Maria da Penha, passando a prever, como medida protetiva de urgência, a assistência judiciária para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. Vejamos:

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: (...) II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;




2) Alterações no CPC


2.1) Fixação da competência para a ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável


Em sua redação original, o art. 53, I, CPC, fixava de forma sucessiva o foro competente para as causas que envolviam o divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:


1) Em primeiro lugar, incidia o foro do domicílio do guardião de filho incapaz (art. 53, I, “a”);

2) Caso não houvesse filho incapaz, a competência seria do foro do último domicílio do casal (art. 53, 1, “b”);

3) Por fim, se nenhuma das partes residisse no antigo domicílio do casal, seria competente o foro de domicílio do réu (art. 53,1, “c”).


A Lei nº 13.894/2019 acrescentou uma alínea “d” ao inciso I, dispondo acerca do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. Vejamos a nova redação dada ao dispositivo:


Art. 53. É competente o foro:


I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:


a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);


Qual a ordem de prioridade a ser observada? Sobre o tema, acreditamos no surgimento de três correntes:

1) Uma primeira corrente pode entender que as alíneas do inciso I do art. 53 do CPC estão em ordem preferencial, o que esvaziaria a incidência da alínea ‘d’, visto que sempre incidiria a regra do foro do domicílio do réu (alínea “c”);

2) Uma segunda corrente pode entender que restou afastada a ordem preferencial anteriormente prevista no artigo 53, inciso I, do CPC, devendo incidir as alíneas de forma aleatória;

3) Uma terceira corrente pode sustentar que a ordem preferencial continua mantida em relação às alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que a nova alínea “d” tem prioridade sobre todas as demais. Essa nos parece ser a exegese mais adequada do dispositivo.



2.2) Intervenção do MP em ações de família que envolvam vítimas de violência doméstica e sem a existência de incapaz


A Lei n° 13.894/2019 acrescentou um novo parágrafo único ao art. 698 do CPC. Vejamos:


Art. 698. Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).


A partir de leitura atenta do dispositivo, depreende-se que, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, o Ministério Público intervirá na qualidade de fiscal da ordem jurídica, ainda que não existam interesses de incapazes a serem tutelados.



2.3) Prioridade de tramitação dos feitos em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar


A Lei nº 13.894/2019 inseriu um novo inciso ao art. 1.048, do CPC, estabelecendo que os processos que tenham como parte vítima de violência doméstica deverão gozar de prioridade. Vejamos:


Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).


Sobre o tema, existem duas correntes:

1) Uma primeira posição entende que a prioridade é pessoal, ou seja, abrange todo e qualquer processo em que figure como parte uma pessoa vítima de violência doméstica e familiar (ex. a prioridade abrange a execução de um título de crédito contra um terceiro);

2) Uma segunda posição entende que a prioridade é contextual, ou seja, é preciso que o processo tenha alguma conexão com a violência (ex. pedido de separação de corpos que tenha como fundamento a prática de violência doméstica).


Outro aspecto relevante diz respeito à necessidade de requerimento da vítima para a incidência da prioridade, nos termos do § 1º do art. 1.048 do CPC (“Art. 1.048, § 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.”).



4) Vigência


A Lei nº 13.894/2019 entrou em vigor no dia 30/10/2019.


Referência:


Dizer o Direito - https://www.dizerodireito.com.br/2019/11/lei-138942019-altera-lei-maria-da-penha.html


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