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Alteração Legislativa – Lei nº 13.887/2019

1) Introdução


A Lei n° 13.887/19 alterou o Código Florestal, dispondo acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).



2) Novas regras acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR)


Com o advento do Código Florestal, foi criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR. Trata-se de registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.


Inicialmente, o Código Florestal estabelecia que a inscrição no CAR seria obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.


Posteriormente, a Medida Provisória n° 884/19 estabeleceu apenas que a inscrição no CAR seria obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, sem fixar um prazo específico para tanto.


Com o advento da Lei n° 13.887/19, o § 3º do art. 29 da Lei n° 12.651/12 passou a estabelecer que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.


O novo parágrafo ratificou a necessidade de inscrição de imóveis rurais no CAR, em conformidade com o caput, sem, contudo, prever um prazo específico para fazê-lo: trata-se de um cadastro permanente aberto à inclusão de novos proprietários rurais, deixando o CAR de ter um prazo final para a inscrição dos imóveis rurais.


Assim, a inscrição do imóvel rural no CAR após 31 de dezembro de 2020 implica na perda do direito de manter atividades agropecuárias nas áreas rurais consolidadas em APP e Reserva Legal, obrigando os produtores à regularização ambiental pelas regras tradicionais do Código Florestal – e, não, pelas regras mais flexíveis de transição.


A medida incide também para a concessão de crédito agrícola? Não, visto que, para fins de acesso ao crédito agrícola, o prazo para a inscrição de imóvel rural no CAR terminou em 31 de dezembro de 2018.



3) Novas regras acerca do Programa de Regularização Ambiental (PRA)


A Lei n° 13.887/19 passou a dispor expressamente que os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (art. 29, § 4°, da Lei n° 12.651/12).


Mas o que é o Programa de Regularização Ambiental? Trata-se de um programa adotado pela União, Estados e Distrito Federal com o objetivo de adequar os imóveis rurais às exigências do Código Florestal (art. 59, da da Lei n° 12.651/12).


Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24, da Constituição.


Veja que as novas redações do caput e do parágrafo 1º do art. 59 apenas retiram os prazos previstos para os entes federados elaborarem e implementarem os PRAs, visto que muitos Estados vinham descumprindo o prazo de um ano, prorrogável por igual período, previsto na redação original do Código Florestal.


De qualquer modo, a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos (art. 59, § 2°, da Lei n° 12.651/12).


O novo diploma não estabeleceu expressamente o termo inicial para a contagem do prazo (a redação inicial do PL previa que deveria ocorrer “a partir da data de inscrição no CAR”), de modo que poderão surgir várias correntes sobre o tema.



Por fim, como regra subsidiária, o § 7º do art. 59 do Código Florestal passou a estabelecer expressamente que, caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.


A medida é constitucional? Tendo em vista tratar-se de regra subsidiária, parece que sim, podendo, contudo, dar ensejo a inúmeros questionamentos em virtude da violação da competência estatal para regulamentar o PRA.



4) Vigência


A Lei 13.887/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (18/10/2019).

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