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Alteração Legislativa – Lei nº 13.882/2019

1) Introdução


A Lei n° 13.882/19 alterou a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.


De modo a ampliar a tutela conferida à mulher, a Lei nº 13.882/2019 passou a prever que a mulher vítima da violência doméstica terá prioridade para matricular ou para transferir seus filhos ou outros dependentes para escolas próximas de seu domicílio. Vejamos:


“Art. 9º (...) § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.”


Perceba-se que o dispositivo faz expressa referência à educação básica (que contempla o ensino infantil, fundamental e médio), não contendo qualquer regulamentação acerca do Ensino Superior.



2) Prazo para a realização da matrícula


Não foi estabelecido prazo específico.



3) Ausência de vagas


A medida deve ser adotada mesmo quando não existir vaga? Sobre o tema, é possível o surgimento de duas correntes:


1) Sim, em atenção ao novo inciso V do art. 23 da Lei Maria da Penha;


2) Não. Nesse caso, a vítima terá o direito de realizar a matrícula em outro estabelecimento próximo de seu domicílio ou transferi-lo para esta instituição. A medida só incidirá na hipótese de ausência de vagas quando deferida em sede de medida protetiva.



4) Ausência de direito de escolha


Veja que a ofendida não tem direito à escolha, sendo imperativo que a transferência ocorra para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, independentemente da qualidade/estrutura.



5) Quem deverá ter ciência da transferência


Apenas o juiz, o MP e os órgãos competentes do poder público (ex: Diretor Regional de Ensino). Vejamos:


“Art. 9º (...) § 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7° deste artigo , e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.”



6) Nova medida protetiva de urgência de matrícula dos dependentes


A Lei nº 13.882/2019 acrescentou o inciso V ao art. 23 da Lei Maria da Penha, dispondo que:


“Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: (...) V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.”



7) Vigência


A Lei 13.880/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (09/10/2019).

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