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Alteração Legislativa – Lei nº 13.880/2019

1) Introdução


A Lei nº 13.880/2019 alterou a Lei Maria da Penha para determinar a notificação às autoridades responsáveis e consequente apreensão de arma de fogo pertencente ao autor da violência doméstica.


O novo diploma acrescentou o inciso VI-A ao art. 12, da Lei n° 11.340/06, prevendo nova providência a ser adotada pelo Delegado de Polícia quando se deparar com hipótese de violência doméstica em que houve notícia de posse ou porte de arma de fogo. Vejamos:


“Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (...) VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);”


A partir de leitura atenta do dispositivo, depreende-se que a Autoridade Policial deverá adotar as seguintes providências:


1) Pesquisar através dos sistemas disponíveis se o suposto autor da violência doméstica possui registro de porte ou posse de arma de fogo;


2) Em caso positivo:


a. notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, de modo que seja realizada uma análise da eventual necessidade de cassação;


b. informar ao juízo, para que o Magistrado determine, como medida cautelar, a apreensão da arma. Vejamos:


“Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida (de medidas protetivas), caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: (...) IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.”



2) Vigência


A Lei 13.880/2019 entrou em vigor no dia 09/10/2019.

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