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Alteração Legislativa – Lei nº 13.878/2019

1) Introdução


A Lei n° 13.878/19 alterou a Lei nº 9.504/97 (“Lei das Eleições”), a fim de estabelecer novos os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.



2) Novos limites de gastos de campanha para as eleições para prefeito e vereador


O novo diploma dispõe expressamente acerca do limite de gastos nas campanhas dos candidatos para prefeito e vereador.


No primeiro turno, os limites serão equivalentes aos dos respectivos cargos (prefeito ou vereador) nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que o substituir.


Vejamos:


“Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.


De outro modo, no segundo turno para prefeito, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) daquele previsto para o primeiro turno.

Vejamos:


Art. 18-C, Parágrafo único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo.”



3) Limite para a utilização de recursos próprios na campanha


A Lei das Eleições permite que pessoas físicas façam doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, inclusive o próprio candidato.

Contudo, a Lei nº 13.878/2019 acrescentou um novo § 2º-A ao art. 23, da Lei n° 9.504/97, fixando um novo limite para os gastos pessoais do candidato: ele poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para os gastos de campanha no cargo em que concorrer.


Assim, o candidato só poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites analisados no tópico anterior.


Em outras palavras, no primeiro turno, ele poderá doar até 10% do limite para o do respectivo cargo nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que o substituir.


No segundo turno para prefeito, o candidato poderá doar apenas 10% do limite de 40% (quarenta por cento) previsto para o primeiro turno (ou seja, 4% do valor total previsto para o primeiro turno de 2016).



4) Vigência


A Lei 13.887/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (03/10/2019).

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