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Alteração Legislativa – Lei nº 13.873/2019

A Lei nº 13.873/2019 alterou a Lei nº 13.364/2016, de modo a incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevando a atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispondo sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.



1) Introdução


A EC nº 96/17, também conhecida como “Emenda da Vaquejada”, regulamentou prática comum nos Estados do Nordeste do Brasil, em que dois vaqueiros, cada um montando um cavalo, perseguem o boi e tentam conduzi-lo até uma região delimitada, local em que deverão derrubar o animal, puxando-o pelo rabo e deixando-o com as quatro patas para cima.


Parcela da doutrina sustenta que a prática implica em maus tratos aos animais; os defensores da atividade, por sua vez, alegam que faz parte do patrimônio cultural do povo nordestino.


Na ADI nº 4983, ajuizada contra a Lei nº 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada, o STF decidiu que os animais envolvidos sofrem tratamento cruel, razão pela qual a atividade contraria o art. 225, § 1º, VII, da CF/88.

Em reação à decisão (efeito blacklash), o Congresso editou a Lei nº 13.364/16 e, posteriormente, a Emenda nº 96/17, acrescentando um § 7º ao artigo 225 da Constituição, prevendo que não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. Vejamos:


Art. 225, § 7º - Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.


Em razão da emenda, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5728, sustentando que a norma afronta o núcleo essencial do direito ao meio ambiente equilibrado, na modalidade da proibição de submissão de animais a tratamento cruel, previsto no artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição.


Ao receber a inicial o ministro Dias Toffoli aplicou ao procedimento o rito abreviado previsto no artigo 12, da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo, sem prévia análise da liminar, em razão da relevância da matéria.



2) Finalidades da Lei nº 13.873/2019


A Lei nº 13.873/2019 tem duas finalidades principais:


1) Incluir a regulamentação do laço na Lei nº 13.364/2016;


2) Enfatizar que o rodeio, a vaquejada e o laço são manifestações culturais e bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro.


Sobre o primeiro tema, o novo diploma estabeleceu expressamente que:


“Art. 1º - Esta Lei reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.”


No que tange ao segundo tema, o novo diploma passou a prever expressamente que:


“Art. 2º O rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, são reconhecidos como manifestações culturais nacionais e elevados à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.”



3) Modalidades esportivas equestres tradicionais


O art. 3º-A da Lei nº 13.364/16 passou a prever que são consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais as seguintes atividades:

I - adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;

II - apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira;

III - provas de laço;

IV - provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores;

V - argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;

VI - julgamento de morfologia;

VII - corrida;

VIII - campereada, doma de ouro e freio de ouro;

IX - paleteada e vaquejada;

X - provas de rodeio;

XI - rédeas;

XII - polo equestre;

XIII - paraequestre.”



4) Cuidados com o bem-estar dos animais


O art. 3º-B passou a prever a aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, adotando-se regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prevendo-se sanções para os casos de descumprimento.


No que tange à vaquejada, estabelece ainda as seguintes regras de proteção:

I - assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso;

II - prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária;

III - utilizar protetor de cauda nos bovinos;

IV - garantir quantidade suficiente de areia lavada na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 cm (quarenta centímetros).



5) Vigência


A Lei nº 13.873/2019 entrou em vigor no dia 18/09/2019.

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