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Alteração Legislativa – Lei nº 13.872/2019

A Lei nº 13.872/2019, veio estabelecer o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.


Vamos a uma breve análise do novo diploma.



1) Direito de amamentação dos filhos até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos


O art. 1o , da Lei nº 13.872/2019, estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Nesses casos, a mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.


Perceba-se que o direito é assegurado exclusivamente à criança que tenha até 6 meses de idade no dia da realização da prova ou da etapa avaliatória, devendo a prova da idade ser feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.



2) Como deve ser garantido o direito de amamentação?


A candidata deve fazer prévia solicitação à instituição organizadora, incumbindo à entidade descontar do tempo de realização da prova aquele em que a genitora esteve amamentando (art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.872/19 - ex. uma hora de amamentação deve implicar no prazo de uma hora para responder às questões).



3) Âmbito de incidência


A Lei nº 13.872/2019 tem incidência exclusiva para concursos federais, abrangendo todos os Poderes, sendo necessária a edição de lei específica casos outros entes queiram assegurar o direito.



4) Incidência para provas ou outras etapas avaliatórias


O direito de amamentação incide: 1) durante as provas; 2) em todas as demais etapas avaliatórias (ex. entrevistas, exame psicotécnico, etc).



5) Com quem deverá ficar a criança?


A mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário (art. 3º, da Lei nº 13.872/19).



6) Onde ficará a pessoa acompanhante e a criança?


A pessoa acompanhante ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.872/19.



7) Como será realizada a fiscalização?


Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal (art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.872/19).



8) Vigência


A Lei nº 13.872/2019 entra em vigor após o decurso do prazo de 30 dias de sua publicação (18/10/2019).

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